JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Editora Dialética, 2002, p. 51.
Considerando que o texto apresentado tem caráter meramente motivador, redija um texto dissertativo e (ou) argumentativo com o tema “As agências reguladoras no contexto brasileiro”. Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
a) o conceito de regulação de serviços públicos e a abrangência dela;
b) o contexto da criação e da implantação das agências reguladoras no Brasil, bem como as competências dessas agências;
c) as diferentes formas de regulação; e
d) a fiscalização dos serviços públicos regulados.
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Considerando as informações apresentadas, soba ótima da Lei nº 8.429/92 e suas atualizações, redija um texto respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos
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Leia, com atenção, o texto a seguir.
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Leia, com atenção, as informações a seguir.
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Acer…
