Elabore um texto de acordo com a proposta abaixo:
Considere caso hipotético apresentado a seguir:
Maria Silva procurou a Defensoria Pública após a morte de seu filho João, de 28 anos, que estava internado no Hospital Público Municipal para tratamento de pneumonia. Durante a madrugada, por volta das 3h30, João foi morto a tiros por um desconhecido que invadiu o quarto onde estava internado. O hospital não possui sistema de vigilância, portaria com controle de acesso, nem funcionários responsáveis pela segurança durante o período noturno. As investigações revelaram que o autor do crime conseguiu entrar no hospital sem qualquer dificuldade, transitou pelos corredores, localizou o quarto da vítima e efetuou os disparos, fugindo em seguida. O hospital sustenta que sua responsabilidade se restringe exclusivamente aos cuidados médico-hospitalares e que o evento constituiu ato criminoso praticado por pessoa estranha aos quadros da instituição, caracterizando
situação imprevisível e inevitável.
Como analista jurídico da Defensoria Pública, você deve assessorar o Defensor na elaboração da petição inicial em favor de Maria Silva. Apresente, de forma estruturada, os argumentos jurídicos que fundamentam a responsabilidade civil do ente público conforme a seguir:
a) Indique a natureza da responsabilidade aplicável e sua fundamentação teórica, conforme jurisprudência do STJ;
b) Demonstre os pressupostos da responsabilidade civil configurados no caso;
c) Analise as causas excludentes de responsabilidade de forma geral, refutando especificamente a alegação apresentada pelo hospital.
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Questões Relacionadas
Elabore um texto dissertativo-argumentativo de acordo com a proposta abaixo:
O Município “X” editou lei que concede, em benefício dos candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bonificação de 5% na nota obtida nos concursos públicos para a área administrativa do Município. Disserte sobre a constitucionalidade da norma, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A motivação dos atos é essencial num Estado Democrático de Direito. O exercício legítimo do poder deve ser alicerçado em convencimento, evitando-se imposições injustificadas. Antes da Nova LINDB, a motivação compreendia sobretudo a explicitação dos fatos e dos fundamentos jurídicos dos atos.
Contudo, a Nova LINDB, a partir da Lei n° 13.655/2018, trouxe exigências adicional à motivação.
Explique quais as alterações promovidas que acrescentaram novas exigências à motivação dos atos das esferas administrativa, controladora e judicial, a partir da Nova LINDB, com foco no estabelecimento de relações com três noções por ela veiculadas, tais como: a – consequencialismo; b – exigência de…
Conforme conteúdo da Súmula 665 do Superior Tribunal de Justiça, disserte sobre o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, destacando o papel do Procurador do Município para o adequado atendimento de tal Súmula no exercício dessa função pública.
