Considere que o Município de São Paulo tenha firmado contrato para execução de obras estruturais em um viaduto que esteja ameaçado de colapsar. Considerando o risco iminente de desabamento, optou pela adoção da modalidade pregão, tendo em vista a maior celeridade do procedimento. Outrossim, dada a urgência da situação concreta, não foi realizado o Estudo Técnico Preliminar, mas tão somente elaborado o Termo de Referência para a contratação e o Projeto Básico, sendo que o contrato em questão também não consta do Plano de Contratações Anual publicado pelo Município.
Iniciada a execução, o Município procedeu à alteração unilateral do contrato, com modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos. A contratada, por seu turno, solicitou reequilíbrio econômico-financeiro em face de alegados custos adicionais decorrentes da mudança, sustentando, ainda, a ocorrência de falhas técnicas graves no projeto original. O Município negou o pleito de reequilíbrio, alegando que o contrato não contempla matriz de risco, o que inviabilizaria o reequilíbrio nos termos da legislação de regência (Lei federal nº 14.133/2021). Diante de tal situação, a contratada paralisou a execução das obras e notificou o Município
acerca do exercício de prerrogativa de extinção do contrato.
No exercício de auditoria relativa à licitação e à execução do contrato citado, examine e aborde, fundamentadamente:
a. a legalidade do procedimento licitatório, inclusive sob a ótica da etapa prévia de planejamento e instrução, apontando eventuais vícios ou desconformidades, bem assim outras soluções que poderiam ser adotadas para a preservação do interesse público sob o prisma da eficiência e observada a legalidade.
b. a legalidade da conduta do Município na etapa de execução contratual, bem assim a juridicidade do pleito de reequilíbrio e as eventuais providências daí decorrentes, inclusive sob a ótica da eventual responsabilização dos agentes públicos em face das falhas apontadas.
c. a legalidade da conduta da contratada e a viabilidade jurídica de extinção contratual em sede administrativa por iniciativa da contratada.
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