O Estado Alfa aproxima-se do limite máximo de Despesa Total com Pessoal – DTP previsto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O RPPS estadual opera sob segregação de massa, com: – Fundo Financeiro (repartição simples, deficitário), responsável pelo pagamento dos benefícios dos antigos servidores; – Fundo Previdenciário (capitalizado), destinado aos servidores mais recentes.
Para evitar as restrições do art. 23 da LRF, o Governador encaminha Projeto de Lei Complementar estadual propondo:
I. Exclusão do IRRF incidente sobre remunerações e proventos do conceito de DTP, sob o argumento de que o imposto é mera retenção contábil, sem representar desembolso efetivo do Estado.
II. Dedução dos repasses do Tesouro ao Fundo Financeiro, destinados a cobrir a insuficiência mensal para pagamento de aposentadorias e pensões, classificando-os como “encargos especiais/indenizatórios”, e não como despesa de pessoal, com fundamento no dever de cobertura previsto no art. 2º, §1º, da Lei nº 9.717/1998.
Na condição de Assessor Jurídico, elabore um parecer opinando sobre a constitucionalidade e a legalidade fiscal das duas medidas, enfrentando obrigatoriamente:
a) A jurisprudência do STF acerca da base de cálculo da DTP;
b) A distinção entre aporte para déficit atuarial e cobertura de insuficiência financeira à luz da LRF;
c) A relação entre o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e o princípio da responsabilidade fiscal.
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A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) foi aprovada no contexto de um programa de estabilização fiscal, envolvendo os três entes da federação, com o objetivo de definir normas de finanças públicas que assegurem a responsabilidade na gestão fiscal.
Diante do que foi apresentado, responda ao que se pede a seguir:
1 – Identifique os pilares da gestão fiscal responsável definidos na LRF e presente critérios que podem ser adotados no acompanhamento e na avaliação de cada um dos pilares da gestão fiscal responsável;
2 – Estabeleça um paralelo entre a estrutura de Federalismo Fiscal vigente no Brasil e as disposições da LRF para alcançar o equilíbrio das contas públicas.
“Existem despesas públicas que, pela sua natureza ou origem, não podem ser programadas e, por isso, não há como inseri-las ordinariamente no orçamento. Mas também não se enquadram no conceito de despesa pública extraordinária, pois, embora exista uma impossibilidade de prever seu valor exato, ou quando deverá ser paga, existe a certeza de que ela ocorrerá anualmente. Essas despesas são incertas quanto ao seu valor e quanto ao momento de serem pagas, mas há a certeza de que irão ocorrer anualmente. Estamos falando do pagamento que a Fazenda Pública é condenada a realizar após o trânsito em julgado de uma medida judicial promovida pelo particular em face do Estado”. (ABRAHAM, Curso…
O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instituído em 2017, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. Em termos gerais, o RRF constitui estrutura legal que permite que estados em situação de desequilíbrio fiscal gozem de benefícios, como a flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e a possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
Apresente o RRF seguindo os pontos a seguir:
a) Apresente uma condição para que o ente federativo possa aderir ao RRF;
b) Baseado na descrição supracitada, exemplifique uma reforma institucional.
