A Assembleia Legislativa do Estado Delta está realizando estudos para promover o melhor funcionamento de seus trabalhos, considerando que o prédio em que atualmente funciona, de propriedade do ente federativo, não está comportando o adequado funcionamento da máquina administrativa.
Nesse contexto, foi submetido à apreciação jurídica projeto no sentido de alienar tal edifício, com vistas a operacionalizar a mudança da Assembleia Legislativa para outra localidade, bem como proposta de aquisição de outro imóvel, cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha.
Considerando a situação delimitada, responda, fundamentadamente, aos questionamentos a seguir, considerando as disposições constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos):
a) Quais são os requisitos previstos na norma em comento para a alienação de bens públicos imóveis? É necessário realizar licitação caso seja realizada a venda de tal imóvel para órgão ou entidade de Administração Pública Municipal?
b) Há alguma modalidade de contratação direta cabível para a aquisição de imóvel cujas características de instalações e de localização tornam necessária sua escolha? Indique se existem e quais seriam os requisitos específicos para as contratações realizadas em tais circunstâncias.
c) Se verificada a possibilidade de compra ou locação do imóvel pretendido, deve ser realizado estudo técnico preliminar para considerar os custos e benefícios de cada opção? Há previsão na lei de licitações quanto à responsabilização solidária entre contratante e contratado em caso de contratação direta indevida?
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