Suponha que o Estado tenha encaminhado à Assembleia Legislativa um projeto de lei instituindo taxa de licenciamento ambiental e destinando o produto da correspondente arrecadação a um fundo especial, instituído pela mesma lei, cujo objeto consiste na adoção de medidas de educação ambiental e mitigação de danos.
No curso da tramitação legislativa, aventou-se potencial violação ao princípio da não-afetação ou não-vinculação, bem assim ao princípio da anualidade, dado que o projeto de lei estabelece que eventual superávit financeiro apurado em balanço ao final do exercício permaneceria como recurso vinculado ao fundo, não retornando ao Tesouro.
De acordo com as informações fornecidas, responda ao que se pede, fundamentadamente:
a. A alegação de violação ao princípio da não-afetação procede? Discorra fundamentadamente sobre o referido princípio, sua extensão e exceções.
b. A alegação à violação ao princípio da anualidade procede? Discorra fundamentadamente sobre o referido princípio, sua extensão e exceções.
Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.
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III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
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