Suponha que o Estado tenha firmado contrato de concessão administrativa para construção, manutenção e operação de duas unidades hospitalares. Em função de tal contrato, será necessário o pagamento, pelo Estado, de contraprestação pecuniária mensal, durante 20 anos, para cobertura das despesas de custeio (operação e manutenção dos hospitais, incluindo pessoal), além do pagamento, durante 5 anos, de aporte de recursos destinado a obras e bens reversíveis (construção e aquisição de equipamentos).
Considerando a disciplina normativa aplicável à geração de despesas públicas, responda, fundamentadamente:
a. As despesas com contraprestação pecuniária são consideradas despesas de caráter continuado? Conceitue tal categoria de despesas, descreva os requisitos e condicionantes para sua assunção e exemplifique situações concretas em que o conceito se aplica.
b. As despesas relativas a aporte de recursos são de que natureza? Equiparam-se à operação de crédito?
c. As despesas com contraprestação pecuniária e com aporte de recursos são consideradas na dívida fundada/consolidada do Estado? Como a dívida flutuante se diferencia da dívida fundada ou consolidada?
Observação: É obrigatório indicar na resposta a letra correspondente ao item que está sendo respondido.
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As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se encontram: restos a pagar processados, não processados, despesas empenhadas, liquidadas, pagas ou…
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Considerando os princípios orçamentários e as normas da contabilidade aplicada ao setor público, responda de forma fundamentada:
- O que determina o princípio da unidade de tesouraria e qual s…
Diante da frustração de receitas ocorrida no exercício financeiro em curso, a o governo do estado analisa a adoção de medidas para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, dentre as quais:
I. alienação de imóveis do patrimônio estadual.
II. utilização de saldos apurados em balanços de fundos especiais ao final do exercício.
III. realização de operação de antecipação de receita orçamentária (ARO).
Na qualidade de Analista de Finanças do estado, avalie criticamente a viabilidade jurídica dessas medidas, com base na Lei nº 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na Constituição Federal de 1988.
Responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perg…
