A Constituição Federal (CRFB/88) atribui ao Poder Legislativo a titularidade do exercício do controle externo da Administração Pública Direta e Indireta. Esse controle é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas, a quem a CRFB/88 confere competências e prerrogativas institucionais.
Nesse sentido, sobre o controle externo a cargo do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, responda de forma justificada:
a) No que consiste as funções fiscalizatória, sancionatória e consultiva do TCE-AM? Qual é o alcance destas funções no âmbito da Corte de Contas Amazonense. Cite exemplos de cada uma delas.
b) O controle externo a cargo do TCE-AM abrange o controle prévio de licitações e contratos administrativos? Justifique sua resposta.
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Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?
2. No âmbi…
Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribuna…




