Considerando o regime jurídico-disciplinar dos membros do Ministério Público, analise o dever funcional de residência na comarca.
Em sua resposta, aborde, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:
A) Qual a finalidade e os dispositivos legais que determinam tal obrigatoriedade. Existe exceção a essa regra? (pontuação: 0,25);
B) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma estadual que imponha ao membro do Ministério Público o dever de comunicar previamente à chefia institucional seus deslocamentos para fora do Estado em períodos de folga ou fora do expediente? Justifique (pontuação: 0,25).
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No início do mês de julho, poucos dias após o encerramento do primeiro semestre letivo, diversos pais, mães e responsáveis pelos alunos e alunas da Escola Municipal do Campo Olavo Bilac, situada na localidade de Vargem Grande (zona rural), distante 90 (noventa) quilômetros da sede do município e Comarca de Alegria, compareceram na Promotoria de Justiça para relatar que no último dia letivo foram informados pela direção da escola que: a) aquela instituição de ensino seria fechada e suas atividades encerradas; b) os estudantes seriam remanejados para a escola mais próxima de suas residências para cursarem o segundo semestre letivo; e, c) esta nova escola ficará distante 50 (cinquenta) quilômet…
Com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre os poderes investigatórios do Ministério Público e sobre as limitações inerentes a essa atribuição. Aponte as providências que o Promotor de Justiça deve adotar para garantir a legalidade e a observância da Constituição na condução de investigação de natureza penal.




