Leia com atenção o enunciado abaixo:
Entre os dias 10 de maio e 15 de setembro do ano em que se realizam eleições, na circunscrição da 14ª Zona Eleitoral, Município de Bons Ventos, Estado de Rio Pequeno, o(a) promotor(a) eleitoral lá em exercício recebeu pedido de providências firmado pelo candidato Hervino Sula, do Partido Honesto, acompanhado de gravações de áudio, contra Assertivo Duvidoso, agricultor e pecuarista escolhido como candidato em convenção pelo Partido do Povo, assim como contra a Rádio Voz de Bons Ventos, em razão de que no período aludido, tal cidadão e candidato, ligado por relação de amizade com o proprietário da emissora de radiodifusão referida, teria sido beneficiado, sucessivamente, por exposição excessiva, ou seja, embora tenha como ocupação a agricultura e a pecuária, participou de entrevistas e debates naquela emissora, nas segundas, quartas e sextas-feiras, no programa denominado “curiosidades da manhã”, nos quais opinou e se manifestou, sem vínculo de trabalho, sobre assuntos de saúde pública, segurança pública, empreendedorismo, relacionamentos conjugais, previsões para os signos do zodíaco, moda e entretenimento, exposições estas que, conforme áudios colacionados ao pedido de providências, se mostraram permeadas de referências elogiosas e perspectivas futuras na vida política, conforme transcrições dos áudios apresentadas no pleito de providências, segundo o qual, somente Assertivo Duvidoso teve tamanho acesso ao veículo de radiodifusão de relevante audiência naquela localidade, de modo que se imputou tratamento privilegiado em plena campanha eleitoral, sem que tenha cessado até o momento da avaliação ministerial.
E responda fundamentadamente:
A) Há violação da legislação eleitoral ou das disposições constitucionais que, na preservação do regime democrático, asseguram a igualdade de oportunidades entre os postulantes a mandatos eletivos?
B) Se afirmativa a resposta da indagação precedente, indique qual(quais) a(s) hipótese(s) de violação de texto expresso de lei ou de princípio, apontando em seguida qual(quais) medida(s) judicial(is), na função de promotor(a) eleitoral em exercício na circunscrição, deve(m) ou pode(m) ser adotada(s), especificando contra quem e consignando disposição(ões) legal(is) correspondente(s), assim como tipo(s) de sanção(ões) cabível(eis).
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