O município X do estado Y impetrou mandado de segurança contra o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob a alegação de que a Resolução n.º 547/2024 teria extrapolado o poder regulamentar ao estabelecer condições para o exercício do direito de ação em execuções fiscais de “baixo valor”. Segundo o impetrante, a norma teria fixado teto de R$ 10.000 para a extinção de processos em curso e instituído requisitos não previstos em lei, tais como o protesto prévio do título, a tentativa de conciliação, a proibição de novo ajuizamento da execução fiscal e a definição de regras a respeito da fluência da prescrição.
Nas razões do mandado de segurança, o município alegou, ainda, que as previsões da resolução não encontram respaldo na Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/1980), que estabelece de forma exaustiva os pressupostos e as condições de procedibilidade da ação executiva, razão por que a Resolução do CNJ teria inovado indevidamente o ordenamento jurídico. Além disso, o impetrante aduziu que os efeitos das novas regras promovidas pela Resolução recaem sobre as execuções fiscais a serem propostas pela fazenda pública federal, estadual e municipal, interferindo diretamente na gestão e no exercício da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários.
A partir da situação hipotética precedente e com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, redija texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 Explique, com argumentação consistente e convincente, por que não é cabível a impetração do mandado de segurança no caso em questão [valor: 0,18 ponto] e indique o instrumento adequado para tanto [valor: 0,10 ponto].
2 Discorra sobre os legitimados ativos para a proposição do instrumento processual cabível [valor: 0,18 ponto] e indique o órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento [valor: 0,10 ponto].
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Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
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