No curso das discussões internas, surgiu divergência entre os servidores acerca do papel da atividade de inteligência no enfrentamento da situação, bem como sobre os limites de sua atuação em um Estado Democrático de Direito. Também se debateu a necessidade de controle e fiscalização da atividade de inteligência, a fim de evitar abusos e assegurar sua conformidade com a ordem constitucional.
Considerando esse contexto, redija um texto abordando, de forma fundamentada:
a) o conceito, a finalidade e a estrutura do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN); [valor: 6,50 pontos]
b) a importância da atividade de inteligência para a preservação da segurança institucional e para o assessoramento do processo decisório estatal; [valor: 4,75 pontos]
c) os mecanismos de controle e fiscalização da atividade de inteligência, com destaque para sua compatibilidade com os direitos e garantias fundamentais. [valor: 3,00 pontos]
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Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação pertinente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, elabore um texto dissertativo abordando, de forma fundamentada:
a) conceitue os princípios da confidencialidade…




