O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina as vedações e incompatibilidades aplicáveis aos Deputados, bem como estabelece regras relativas à perda de cargos regimentais em caso de desvinculação partidária e ao regime das imunidades parlamentares durante o estado de sítio, fixando limites materiais, temporais e procedimentais para sua eventual suspensão.
Com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo discorrendo, necessariamente, sobre:
- vedações e incompatibilidades impostas aos Deputados desde a expedição do diploma e da posse, indicando as hipóteses de impedimento quanto à contratação com o Poder Público, ao exercício de cargos e funções, ao patrocínio de causas e à acumulação de mandatos eletivos; [valor: 7,13 pontos]
- perda de cargos ou funções regimentais por desvinculação de bancada e regime das imunidades parlamentares durante o estado de sítio, mencionando as condições para sua suspensão, o quórum exigido e o procedimento previsto no Regimento Interno.[valor: 7,12 pontos]
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Na condição de servidor da Câmara dos Deputados, no exercício de atribuições relacionadas…



