João, atualmente com 57 anos, é servidor público efetivo do Estado do Paraná, ocupando o cargo de técnico administrativo há 30 anos. Ele ingressou no serviço público em dezembro de 1994, sob o regime estatutário e nunca verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo sempre contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado. Ele deseja planejar sua aposentadoria voluntária e, em dezembro de 2024, consultou o órgão previdenciário estadual para entender suas opções.
Você, como advogado da PARANAPREVIDÊNCIA, analise a situação de João e elabore um parecer contendo:
1. os requisitos das regras de transição para servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional do Estado do Paraná nº 45/2019 e que são aplicáveis ao caso de João;
2. o ano em que João cumprirá os requisitos de cada regra de transição;
3. a forma de cálculo do benefício de João em cada regra de transição, incluindo o impacto do direito à integralidade em seu benefício.
Instruções:
∙ Apresente sua resposta de forma clara e estruturada, fundamentando-se na legislação vigente e nos princípios do regime previdenciário.
∙ O parecer deve levar em consideração a data da consulta de João ao órgão, ou seja, dezembro de 2024.
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“O mercado de previdência é um ambiente em constante movimento. Por isso, através desta plataforma mais aberta de investimentos, propiciada pela chegada destas casas independentes, estamos oferecendo aos nossos clientes estratégias que garantam equilíbrio entre risco e rentabilidade, ao mesmo tempo em que atendem às demandas atuais do mercado”, afirmou adriano guilherme francisco, consultor de investimentos da brasilprev, em nota.”
(Disponível em: https://www.infomoney.com.br/onde-investir/investidor-aumenta-demanda-porprevidencia-privada-e-captacao-cresce-42-no-1o-semestre-confira-as-tendencias-para-o-setor/. Acesso em: 01 jan. 2022.)
Com base no texto apresentado, que trata de previdência…
A Portaria nº 464, de 19 de novembro de 2018, trata sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais referente aos regimes próprios de previdência social − RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, definindo os parâmetros para determinar o plano de custeio e o equacionamento do déficit atuarial. Partindo do exposto, apresente, de acordo com o artigo 12 da referida portaria, quais são os regimes para apuração dos compromissos e determinação dos custos do plano de benefícios do RPPS e discorra, ainda, a respeito de quais benefícios previdenciários são usados em cada um desses regimes de apuração.
A Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: […] pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Em relação ao benefício de pensão por morte pago pelo RGPS, tendo em vista o seu atual regramento Constitucional e infraconstitucional, redija um texto que aborde necessariamente aspectos relacionados ao atual valor do benefício pago aos beneficiários, as inovações da EC nº103/2019 no que diz respeito aos dependentes previdenciários, tratando especificamente…
