O Regimento Interno da Câmara dos Deputados disciplina a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora, estabelecendo regras quanto ao momento da eleição, à duração do mandato, à vedação de recondução e ao procedimento de votação.
Com base nos arts. 5º a 7º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija um texto dissertativo atendendo, necessariamente, ao que se pede a seguir:
- as regras relativas ao momento da eleição e ao mandato da Mesa Diretora, indicando a sessão em que ocorre a eleição, a duração do mandato e a vedação ou não de recondução; [valor: 7,12 pontos]
- as regras relativas ao procedimento de votação para a eleição dos membros da Mesa, mencionando o tipo de votação, o quórum exigido e os escrutínios. [valor: 7,12 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No curso da tramitação do Projeto de Lei nº XXX/202X, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, que dispõe sobre reorganização administrativa e criação de cargos no âmbito do Poder Executivo, foram apresentadas diversas emendas durante sua apreciação na Câmara dos Deputados.
Durante a discussão em segundo turno, um Deputado apresentou emenda substitutiva sem o apoiamento de um décimo dos membros da Casa. Na mesma sessão, foi protocolada emenda aditiva que implicava aumento da despesa prevista no projeto. Posteriormente, após a aprovação do texto-base, foi apresentada emenda de redação já iniciado o processo de votação da redação final. Além disso, o Presidente da Câmara recusou lim…
No curso da tramitação do Projeto de Lei n. XXX/202X, de autoria parlamentar, a Mesa Diretora recebeu requerimento de urgência subscrito por Líderes que representavam um terço dos membros da Câmara, com a justificativa de que a matéria deveria ser apreciada “na mesma sessão”, em razão de questão urgência ordinária.
Após a aprovação do requerimento, a Presidência determinou a inclusão imediata do projeto na Ordem do Dia e, com base no regime de urgência, dispensou: (i) a publicação e distribuição da proposição em avulsos; (ii) a emissão de parecer pelas Comissões, sem designação de Relator para suprir a ausência; e (iii) a observância do quórum deliberativo, sob o argumento de que a urgência …
Durante a tramitação de proposições legislativas no Congresso Nacional, no que se refere à aplicação das normas regimentais aplicáveis ao intercâmbio de projetos entre as Casas, à atuação da Câmara revisora e ao procedimento adotado em projetos elaborados por Comissão Mista, foram observadas as seguintes situações:
Situação 1: projeto de lei aprovado por uma das Casas do Congresso Nacional foi encaminhado à Casa revisora com retificação de incorreções de linguagem, sem alteração do sentido da proposição, e sem retorno do texto à Casa iniciadora.
Situação 2: No curso do processo legislativo, projeto elaborado por Comissão Mista foi encaminhado alternadamente ao Senado Federal ou à Câmara dos…



