Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos federais, foi proposta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
A CPI foi constituída de forma juridicamente regular, uma vez que o requerimento contou com a subscrição de um terço dos Deputados Federais, apresentou indicação expressa de fato determinado e fixou prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Atendidos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a instauração da Comissão deu-se de forma imediata, sendo desnecessária a submissão do requerimento à votação em Plenário.
Ao final dos trabalhos, foi elaborado relatório circunstanciado, com proposições legislativas e encaminhamento das conclusões ao Ministério Público Federal (MPF), para adoção das providências cabíveis.
Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal de 1988 e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redija texto dissertativo analisando, de forma fundamentada, os seguintes aspectos:
- Qual o conceito de Comissão Parlamentar de Inquérito?
- Quais são os poderes conferidos à CPI pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados?
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