Durante a execução de convênio firmado entre a União e determinado Município para fiscalização de obras públicas, a prefeitura designou Carlos, engenheiro contratado temporariamente por meio de empresa terceirizada, para atuar como coordenador da fiscalização, conferindo-lhe poderes para requisitar documentos, acompanhar diligências e interagir com órgãos de controle. Embora não possuísse vínculo estatutário, cargo efetivo ou mandato eletivo, Carlos exercia função pública por delegação formal da Administração, atuando, de fato, no desempenho de atribuições típicas de agente público.
No exercício dessa função, sem a existência de qualquer indício concreto de prática de crime, ilícito funcional ou infração administrativa, Carlos determinou a instauração de procedimento investigatório em desfavor de um servidor municipal responsável pela área administrativa da obra, motivado por discordâncias pessoais quanto à condução dos trabalhos.
No curso desse procedimento, Carlos determinou, sem ordem judicial e sem prévia intimação, a condução coercitiva do servidor, que figurava como investigado, para que comparecesse à repartição pública a fim de “prestar esclarecimentos”, medida adotada sem respaldo legal e de forma manifestamente descabida.
Posteriormente, Carlos divulgou a terceiros gravações e trechos de áudios obtidos durante o procedimento, sem relação direta com a prova a ser produzida, expondo a honra e a imagem do investigado, além de atribuir-lhe, de maneira antecipada, responsabilidade pelos fatos apurados, antes de qualquer acusação formal.
Os fatos foram comunicados ao Ministério Público (MP) que, embora ciente da possível prática de crimes previstos na Lei nº 13.869/2019, não ofereceu denúncia no prazo legal. Diante da inércia ministerial, o ofendido manifestou interesse em promover a responsabilização penal do agente, nos termos da legislação vigente.
Considerando a situação apresentada, responda de forma fundamentada:
- se Carlos pode ser considerado sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, ainda que particular sem vínculo estatutário; [4,75 pontos]
- se as condutas narradas se enquadram em algum dos crimes previstos na Lei nº13.869/2019; [4,75 pontos]
- qual é a natureza da ação penal nos crimes de abuso de autoridade e se é juridicamente possível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária, indicando os requisitos e o prazo aplicável; [4,75 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
No curso do processo legislativo constitucional, o Presidente da República editou Medida Provisória n. XXX/202X, com vigência imediata, determinando o sequestro temporário de valores superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) depositados em cadernetas de poupança, sob o fundamento de necessidade de reequilíbrio das contas públicas e enfrentamento de grave crise fiscal.
A Medida Provisória foi encaminhada ao Congresso Nacional e distribuída à Comissão Mista de Deputados e Senadores, para emissão de parecer quanto à sua admissibilidade, constitucionalidade e mérito.
Durante os debates preliminares, suscitaram-se controvérsias quanto:
1. à presença dos requisitos constitucionais …
Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos federais, foi proposta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
A CPI foi constituída de forma juridicamente regular, uma vez que o requerimento contou com a subscrição de um terço dos Deputados Federais, apresentou indicação expressa de fato determinado e fixou prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Atendidos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos…
