A Câmara dos Deputados (CD) realizou licitação para contratar o serviço de segurança armada. Durante a fase de contratação, ocorreram as seguintes situações:
1. O pregão foi adotado como modalidade de licitação, por entender que o serviço de segurança armada é um serviço comum. O critério de julgamento utilizado foi o de melhor técnica e preço.
2. Antes de iniciado o pregão, uma das licitantes apresentou impugnação ao Edital contestando a modalidade de licitação adotada (pregão). Segundo a empresa, como houve um avanço tecnológico no que tange aos equipamentos de segurança armada, deveria ter sido aberto um diálogo competitivo. O pedido foi negado pelo pregoeiro.
Além disso, observou-se que:
3. o contrato administrativo foi assinado pelo Sr. Kareca B. Ludo, chefe do serviço de contabilidade, em 22.05.2025. Em 30.06.2025, o recebimento dos bens foi atestado mensalmente pelo Sr. Kareca B. Ludo, que, ao longo da execução do serviço, também empenhava, registrava e pagava as ordens de serviço.
Tendo como base a legislação aplicável às licitações e aos contratos administrativos, redija, na qualidade de Técnico Legislativo, um Parecer Administrativo [valor: 0,75 pontos], em que emita opinião fundamentada e técnica sobre cada uma das três situações descritas acima. [valor: 4,50 pontos cada].
Obs.: Os atos foram documentados no Processo n. 123/2025. O documento, elaborado e assinado em Brasília (DF), no dia 6 de março de 2026, deve ser assinado com “Candidato(a) Aprovado(a)” e numerado como “Parecer Administrativo n. 25/2026/ CJ-CD”. Dispense a ementa e o relatório.
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1 Discorra sobre três modalidades de licitação previstas na referida lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
3 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [val…
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