Em determinado município de médio porte, moradores de uma área predominantemente residencial passaram a registrar reiteradas reclamações junto à prefeitura em razão do funcionamento noturno de um estabelecimento comercial que promove eventos musicais ao vivo. Segundo os relatos, o nível de ruído ultrapassa os limites aceitáveis, especialmente no período noturno, comprometendo o sossego, a saúde e o bem-estar da coletividade.
A administração municipal instaurou procedimento administrativo para apurar os fatos, tendo constatado que o estabelecimento possui alvará de funcionamento, porém não adotou medidas eficazes de controle acústico. Diante desse cenário, discute-se a extensão do poder de atuação do Município, os instrumentos jurídicos disponíveis e a responsabilização do infrator.
Com base na situação apresentada, responda, de forma fundamentada:
1) Conceitue poluição sonora e explique por que ela é considerada uma forma de degradação ambiental.
2) Indique quais medidas administrativas o Município pode adotar para coibir a poluição sonora, mesmo diante da existência de alvará de funcionamento.
3) Analise a possibilidade de responsabilização do estabelecimento causador da poluição sonora, indicando as esferas aplicáveis.
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Em determinado município, o Agente Fiscal de Posturas foi acionado para apurar denúncias relativas a um estabelecimento industrial instalado em zona mista, com proximidade de áreas residenciais. Segundo os moradores, a atividade vem ocasionando emissão frequente de fumaça escura e odores intensos, lançamento de líquidos na via pública e acúmulo de resíduos sólidos em área adjacente, com sinais de infiltração no solo e proximidade de um córrego urbano.
Durante a vistoria, o fiscal constatou a ausência de equipamentos adequados de controle das emissões atmosféricas, inexistência de sistema eficaz de contenção e tratamento de efluentes líquidos e descarte irregular de resíduos, afetando diretam…
Redija uma dissertação que contemple os tópicos a seguir:
Da política urbana. Disciplina infraconstitucional federal. Conexão com princípios fundamentais: cidadania e dignidade da pessoa humana. Vinculação com a proteção ao meio ambiente. Regularização fundiária: previsão legal, atribuições e procedimentos no Registro de Imóveis. Atribuições do Operador Nacional do Registro (ONR) na regularização fundiária.
“Infelizmente, o Brasil mostra-se pródigo em distribuição discriminatória de riscos ambientais. Como se não bastasse a miséria material de bolsões urbanos e rurais da população, fenômeno que ainda nos atormenta e envergonha como nação, após a Segunda Guerra Mundial e na esteira do processo de industrialização que ganhou fôlego a partir de então, agregamos e impingimos a essa multidão de excluídos sociais (= injustiça social) a nódoa de párias ambientais (= injustiça ambiental). Substituímos, ou sobrepusemos, à segregação racial e social – herança da discriminação das senzalas, da pobreza da enxada e das favelas – a segregação pela poluição, isto é, decorrente da geografia da contaminação ind…



