Maria é uma mulher de 45 anos que apresenta o Transtorno do Espectro Autista (TEA), diagnosticada desde a infância, o que indica uma condição permanente. Ela vive em situação de baixa renda, por tal razão é inscrita no Cadastro Único (CadÚnico). Há dois anos trabalha na iniciativa privada com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (valor abaixo de dois salários-mínimos). Além disso:
- Maria morava com seus pais, que já faleceram, mas não eram segurados do INSS.
- Ela já recebeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) por deficiência, mas teve o benefício suspenso quando começou a trabalhar.
- Ela não realizou contribuições previdenciárias suficientes para aposentadoria por tempo de contribuição nem por idade.
Diante do caso presente e, com base na legislação e na doutrina da Seguridade Social, responda:
- Quais os principais requisitos para pensão por morte concedida para pessoas com deficiência? Maria tem direito a esse tipo de benefício previdenciário de forma vitalícia?
- Maria pode vir a fazer jus novamente ao BPC, benefício que lhe foi retirado após iniciar a atividade laborativa?
- Maria tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente, enquanto pessoa com deficiência que apresenta o TEA?
Qual a conceituação e quais os requisitos do auxílio-inclusão? Não esqueça de fazer alusão ao caso hipotético de Maria e responda se a concessão do benefício se dá de forma automática
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
O Congresso Nacional, aprovou lei de iniciativa do Presidente da República que instituiu benefício denominado “Auxílio Sustento Familiar (ASF), a ser pago pelo INSS a famílias em vulnerabilidade, no valor de ½ salário-mínimo por mês, sem indicar qualquer nova receita ou ajuste de receitas já existentes para custeá-lo.
Além disso, em decorrência de lobby exercido pelos microempresários, em janeiro de 2025, o Chefe do Poder Executivo propôs à Câmara dos Deputados projeto de lei (PL) para criar o Parcelamento Social Simplificado (PSS). Citado projeto autoriza pessoas jurídicas com faturamento bruto anual de até 360 mil reais (microempresas) a parcelar débitos previdenciários em até 90 prestaçõe…
Maria das Dores, 52 anos, trabalhou durante 25 anos como assistente administrativa em uma empresa de médio porte. Recentemente, foi diagnosticada com tendinite nos ombros e síndrome do túnel do carpo, condições que o médico assistente relacionou às atividades repetitivas e à postura inadequada no ambiente de trabalho. Diante disso, Maria solicitou ao INSS a aposentadoria especial, alegando que suas doenças eram de natureza ocupacional. O Instituto, contudo, solicitou o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) à empresa, que emitiu o documento sem registro de exposição a agentes nocivos.
Considerando a doutrina e a legislação previdenciária brasileira e, com base no caso acima descrito:
Alcance, magnitude e abrangência da Previdência Social
A previdência social oferece um conjunto abrangente de benefícios monetários e serviços de proteção social, cobrindo múltiplos riscos e vulnerabilidades que surgem ao longo de todo o ciclo de vida das pessoas diretamente (segurados) ou indiretamente (seus dependentes) beneficiárias. Os objetivos principais são a proteção contra a pobreza e a suavização do consumo, mas também busca-se a redução de desigualdades. (…) Em dezembro de 2022, a previdência social registrava cerca de 37,2 milhões de benefícios ativos, sendo 4,9 milhões nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e no Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), e…
