Plano de Assistência Social: garantindo a gestão com qualidade do SUAS
O planejamento é uma característica inerente as atividades desenvolvidas pelo ser humano, desde as condutas mais rotineiras e simples às mais complexas.
No ambiente de administração das políticas públicas ele transcende o particular e ganha caráter técnico-político, desprovido de neutralidade, dotado de racionalidade, submetido a um circuito contínuo de “reflexão-decisão-ação-reflexão”, alinhado a um conjunto de regras e parâmetros que tende a editar práticas que promovam as transformações desejadas pela instituição e/ou pela sociedade.
O Plano de Assistência Social (PAS), o Orçamento, o Monitoramento, a Avaliação e a Gestão da Informação e o Relatório Anual de Gestão, de acordo com o texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) são os instrumentos de gestão da área. Se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial. (…)
Porque o Plano de Assistência Social é considerado uma condição para a gestão de qualidade do SUAS?
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) determina em seu Artigo 30 que em conjunto com funcionamento do Conselho de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social, com alocação de investimentos próprios, o PAS é condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de responsabilidade da União destinados a tal categoria. Essa determinação o consolida com uma condição para a gestão de qualidade do SUAS, já que sem a contrapartida da esfera federal seria extremamente difícil responder e sanar as demandas sociais existentes.
Cabe salientar que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) serão aplicados segundo prioridades estabelecidas nos respectivos PAS, respeitando as diversidades regionais, culturais e socioeconômicas, priorizando a resolução das situações de vulnerabilidades e riscos sociais verdadeiramente predominantes.
Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/plano-de-assistencia-social/#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20Plano,Assist%C3%AAncia%20Social%20de%20sua%20%C3%B3rbita.
Com base na Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
a) Conceitue o Plano de Assistência Social, indique quem é responsável por sua elaboração, qual o período de vigência e descreva sua estrutura conforme a NOB-SUAS/2012.
b) Explique em que consiste o Diagnóstico Socioterritorial, indicando seu conteúdo, função e período de duração como instrumento de gestão do SUAS.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Alcance, magnitude e abrangência da Previdência Social
A previdência social oferece um conjunto abrangente de benefícios monetários e serviços de proteção social, cobrindo múltiplos riscos e vulnerabilidades que surgem ao longo de todo o ciclo de vida das pessoas diretamente (segurados) ou indiretamente (seus dependentes) beneficiárias. Os objetivos principais são a proteção contra a pobreza e a suavização do consumo, mas também busca-se a redução de desigualdades. (…) Em dezembro de 2022, a previdência social registrava cerca de 37,2 milhões de benefícios ativos, sendo 4,9 milhões nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e no Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), e…
Nos últimos anos, o número de diagnósticos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem crescido em todo o mundo — e o Brasil acompanha essa tendência. Segundo dados recentes do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que cerca de 2 milhões de brasileiros estejam dentro do espectro, embora especialistas afirmem que o número real possa ser ainda maior devido à subnotificação e ao avanço das técnicas de diagnóstico.
Esse aumento, além de ampliar o debate sobre inclusão e políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, traz também um novo desafio ao sistema de Previdência Social. O reconhecimento do autismo como deficiência para fins previdenciá…
Desde 2005, Antônio (nascido em 1960) e Adriana (nascida em 1980) viviam em união estável, relacionamento que gerou o filho Pedro (nascido em outubro/2015). Antônio havia sido casado anteriormente com Tamara, para quem pagava alimentos (ajustados por sentença judicial de Vara de Família e Sucessões, pelo prazo de 10 anos, a contar de maio/2018). A partir de dezembro/2018, Tamara passou a viver em união estável com um rico usineiro da cidade e, em janeiro/2020, foi empossada em cargo público de professora municipal. Já Adriana (que antes trabalhava como doméstica na fazenda de Antônio, mas deixou o emprego após o início do enlace amoroso), a partir de agosto/2020, iniciou relacionamento amoro…
