Plano de Assistência Social: garantindo a gestão com qualidade do SUAS
O planejamento é uma característica inerente as atividades desenvolvidas pelo ser humano, desde as condutas mais rotineiras e simples às mais complexas.
No ambiente de administração das políticas públicas ele transcende o particular e ganha caráter técnico-político, desprovido de neutralidade, dotado de racionalidade, submetido a um circuito contínuo de “reflexão-decisão-ação-reflexão”, alinhado a um conjunto de regras e parâmetros que tende a editar práticas que promovam as transformações desejadas pela instituição e/ou pela sociedade.
O Plano de Assistência Social (PAS), o Orçamento, o Monitoramento, a Avaliação e a Gestão da Informação e o Relatório Anual de Gestão, de acordo com o texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) são os instrumentos de gestão da área. Se caracterizam como ferramentas de planejamento técnico e financeiro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas três esferas de governo, tendo como parâmetro o diagnóstico social e os eixos de proteção social básica e especial. (…)
Porque o Plano de Assistência Social é considerado uma condição para a gestão de qualidade do SUAS?
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) determina em seu Artigo 30 que em conjunto com funcionamento do Conselho de Assistência Social e do Fundo de Assistência Social, com alocação de investimentos próprios, o PAS é condição para os repasses, aos municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de responsabilidade da União destinados a tal categoria. Essa determinação o consolida com uma condição para a gestão de qualidade do SUAS, já que sem a contrapartida da esfera federal seria extremamente difícil responder e sanar as demandas sociais existentes.
Cabe salientar que os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) serão aplicados segundo prioridades estabelecidas nos respectivos PAS, respeitando as diversidades regionais, culturais e socioeconômicas, priorizando a resolução das situações de vulnerabilidades e riscos sociais verdadeiramente predominantes.
Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/plano-de-assistencia-social/#:~:text=O%20que%20%C3%A9%20o%20Plano,Assist%C3%AAncia%20Social%20de%20sua%20%C3%B3rbita.
Com base na Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS/2012), redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
a) Conceitue o Plano de Assistência Social, indique quem é responsável por sua elaboração, qual o período de vigência e descreva sua estrutura conforme a NOB-SUAS/2012.
b) Explique em que consiste o Diagnóstico Socioterritorial, indicando seu conteúdo, função e período de duração como instrumento de gestão do SUAS.
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Considerando a doutrina e a legislação previdenciária brasileira e, com base no caso acima descrito:
