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Q448677 | Direito Educacional e Tecnológico
Banca: FGVVer cursos
Ano: 2025

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Reconstrução da pós-graduação é um dos desafios de plano elaborado pela Capes

Previsto para ser lançado no segundo semestre deste ano, o Plano Nacional deve formalizar políticas públicas de ingresso e permanência nos cursos de especialização

O Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG), previsto para ser divulgado no segundo semestre deste ano, trará uma série de objetivos e metas para superar as dificuldades vividas pelas instituições nos últimos anos. Os impactos da pandemia de Covid-19 e o sucateamento das estruturas das universidades públicas estão entre as demandas de entidades que representam o setor.

A iniciativa é encabeçada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC). O plano servirá para nortear o trabalho das instituições de ensino pelos próximos cinco anos.

Desde o ano passado, ele vem sendo debatido com diferentes instituições e entidades da área. Ao longo de 2023, uma comissão especial da Capes se estruturou em grupos para trabalhar em áreas temáticas, como o fomento e relações com o setor produtivo e a sociedade, futuro dos egressos e dos ingressantes na pós-graduação, internacionalização e educação básica, e demais temas.

A Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG) é uma das entidades que têm levado demandas à Capes. A principal delas é a recomposição orçamentária, cuja necessidade ficou ainda mais evidente durante a pandemia de Covid-19.

(…)

A progressão da garantia dos direitos, como a lei de cotas e a assistência estudantil também foi levada pela associação. A questão das mães na pós-graduação é um debate que se estende há anos e um dos avanços foi a instalação de um grupo de trabalho no MEC para debater exclusivamente o recorte. (…)

Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/reconstrucao-da-pos-graduacao-e-um-dos-desafios-de-plano-elaborado-pela-capes/

 

O Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG), elaborado sob coordenação e responsabilidade da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), é um documento fundamental para o planejamento estratégico da evolução do sistema nacional de pós-graduação stricto sensu brasileiro (SNPG). Neste ano de 2025, o parecer Sucupira, que institucionalizou a pós-graduação “stricto sensu” no Brasil, completa 60 anos. O primeiro PNPG (1975-1979) foi publicado uma década depois do parecer e salientou a importância do planejamento nacional como determinante para a expansão dos cursos. No entanto, o mais importante à época foi a implantação da cultura do processo de avaliação dos cursos e programas. Durante essas últimas seis décadas, houve expansão do SNPG com qualidade e relativa estratégia de desenvolvimento nacional, embora tenham ocorrido questionamentos recorrentes, e injustificáveis, sobre a importância da ciência e da tecnologia para o desenvolvimento da nação. Esses questionamentos ocasionaram cortes frequentes e sucessivos no financiamento do SNPG e no sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação (SNCTI).

O desenvolvimento do SNPG foi acompanhado do aumento progressivo da produção científica e pelo crescente protagonismo internacional da ciência brasileira, principalmente em áreas do conhecimento que são determinantes para o necessário desenvolvimento socioeconômico sustentável. Essa é a base para o enfrentamento dos desafios impostos pela chamada “era do conhecimento” que chegou acompanhada da infodemia causada pelo fenômeno das redes sociais e do negacionismo da ciência. Se o desenvolvimento científico e a educação sozinhos não promovem justiça social, sem esses fatores tampouco alcançaremos a almejada sociedade do conhecimento, mais equânime e democrática.

Disponível em: https://www.gov.br/capes/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos/14072025_PNPG_20252029_FINALV3.pdf

Considerando o Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG), explanado nos textos motivadores ora apresentados, redija um texto dissertativo, respondendo aos seguintes questionamentos:

  • Quais são os temas centrais previstos no PNPG? Discorra sobre dois dentre eles, esclarecendo se representam desafios identificados/diagnosticados pela Comissão do PNPG.
  • Esclareça o diagnóstico realizado pela CAPES ao elaborar este PNPG 2025-2029 quanto ao processo de avaliação desse programa, no que concerne às assimetrias regionais e intrarregionais e as injustiças decorrentes. Vale dizer: a avaliação da forma que é feita corrige tais assimetrias?

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1) Apenas um exemplo. O conteúdo real é bem diferente. O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Tópico 2: Três procedimentos de auditoria que deverão ser adotados. Justifique-os. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. 1) Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; 2) Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; 3) Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; 4) Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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O tipo de auditoria mais apropriado para o caso é a auditoria de regularidade ou de conformidade. No que tange ao objeto auditado, pode-se extrair dois tipos principais de auditoria: a auditoria de regularidade (ou conformidade) e a auditoria operacional (ou de desempenho). Segundo a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, a Auditoria de regularidade (regularity audit) compreende Auditoria financeira, Auditoria de controles internos e Auditoria da legalidade de atos administrativos. Já a auditoria operacional, por sua vez, tem um foco mais voltado para a gestão. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TC, a auditoria operacional é o processo de coleta e análise sistemáticas de informações sobre características, processos e resultados de um programa, atividade ou organização, com base em critérios fundamentados, com o objetivo de aferir o desempenho da gestão governamental. Há uma série de procedimentos de que podem ser adotados no processo de fiscalização e auditoria, que podem ser citadas na resposta. Avaliação do Sistema de Controle Interno: avaliação dos controles que auxiliam a entidade a cumprir as leis, as normas e os regulamentos; Circularização (Confirmação Externa): confirmação, junto a terceiros, de fatos alegados pela entidade; Exame e comparação de livros e registos: o confronto, o contejamento e a comparação de registros e documentos, para a comprovação da validade e autenticidade do universo, população ou amostra examinada; Exame e comprovação documental: consistem em apurar, demonstrar, corroborar e concorrer para provar, acima de qualquer dúvida cabível, a validade e autenticidade de uma situação, documento ou atributo ou responsabilidade do universo auditado, através de provas obtidas em documentos integrantes dos processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações. Processos administrativo, orçamentário, financeiro, contábil, operacional, patrimonial, ou gerencial do ente público no curso normal da sua atividade e dos quais o profissional de auditoria governamental se vale para evidenciar suas constatações, conclusões e recomendações.

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