Carmelita, mãe solo de família de baixa renda, tendo ocupado uma área, no Município de Petrópolis, no pé da serra, e lá construído uma pequena moradia, para si e seus 2 filhos menores, solicita a ligação de luz em sua residência.
A concessionária nega o pedido, afirmando se tratar de área de proteção ambiental permanente (APP) e que não foram exibidas as licenças ambientais respectivas.
Diante da negativa, ingressa Carmelita através da Defensoria Pública com uma ação e obrigação de fazer, sustentando em seu favor, o Direito Constitucional a Moradia, o fato de seu vizinho ter luz no local, bem como que lá já existem diversas moradias de baixa renda, tendo se desnaturalizado a área, não havendo mais o que ser preservado, sendo injusta a recusa da concessionária.
Oficiada a Prefeitura de Petropólis, ela informa que de fato já existem 20 famílias de baixa renda no local e que a área não é mais mata virgem, não se opondo a ligação da luz, pretendendo reduzir a área de preservação ambiental. Invoca a Teoria do Fato Consumado. Responda, justificadamente, se é ou não possível a instalação de luz em área de proteção permanente, sob a ótica da jurisprudência tanto do STJ, quanto STF.
É aplicável ao caso a Teoria do Fato consumado? É possível a redução da área de proteção ambiental permanente? Em caso positivo, sob que condições?
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A Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) consagrou de forma emblemática o princípio da participação pública em matéria ambiental no seu Princípio 10, tornando-se norma internacional referencial para a conformação do conteúdo inerente a tal princípio.
Conceitue e exemplifique os direitos ambientais de participação como faceta da própria proteção constitucional do meio ambiente.
A Resolução CONAMA no 237/1997 criou um sistema de licenciamento como instrumento de gestão ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente, para incorporar ao sistema de licenciamento ambiental os instrumentos de gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável e à melhoria contínua. Com base nessa Resolução, defina:
a) Licenciamento Ambiental.
b) Licença Ambiental.
c) Estudos Ambientais.
Desenvolva o princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, em sintonia com o que estabelece a Constituição Federal e sob o ponto de vista jurisprudencial.
