Gás natural: ANP aprova Relatório de Análise de Impacto Regulatório sobre regulamentação do acesso a infraestruturas essenciais.
A Diretoria da ANP aprovou ontem (16/5) o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) relativo ao acesso às infraestruturas essenciais de gás natural, etapa do processo de regulamentação do acesso de terceiros aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de gás natural liquefeito (GNL).
O relatório foi produzido pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pela Portaria ANP nº 116, de 19 de abril de 2022, composto por diferentes áreas técnicas da Agência. O objetivo do GT é propor a regulamentação do acesso a essas infraestruturas, prevista no artigo 28 da Lei n° 14.134/2021, a “Nova Lei do Gás”.
Como resultado, foi proposta uma série de alternativas regulatórias, que representam a estrutura considerada mais adequada para a futura regulamentação. Foram adotados como base critérios distintos para sete temas considerados fundamentais na regulamentação: desverticalização; preferência do proprietário; negociação; resolução de conflitos; diretrizes dos códigos de conduta e prática de acesso; disponibilização de informações; e mecanismos de gerenciamento de congestionamento e de prevenção à retenção de capacidade.
Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/gas-natural-anp-aprova-relatorio-de-analise-de-impacto-regulatorio-sobre-regulamentacao-do-acesso-a-infraestruturas-essenciais
Baseado nos fatos narrados, na qual uma Agência Reguladora atuou na Análise de Impacto Regulatório (AIR), elabore um texto dissertativo, abordando os seguintes tópicos:
- Cite os elementos mínimos que, segundo o Decreto nº 10.411/2020, devem constar em uma Análise de Impacto Regulatório para garantir sua efetividade.
- Explique de que forma a participação social contribui para a melhoria da qualidade regulatória no processo de AIR, indicando riscos caso essa etapa seja negligenciada.
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