Nos termos do disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.
Nesse contexto, elenque quais são as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Por fim, caso não seja alcançada a redução no prazo estabelecido, quais as consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?
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