Considere a situação hipotética a seguir.
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de Lei à Câmara de Vereadores de Bauru-SP nestes termos:
Projeto de Lei nº …/2024
Dispõe sobre a licença gestante à servidora
gestante do Poder Executivo Municipal,
compreendendo a Administração Direta e
Indireta.
O Prefeito do Município de Bauru, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Esta Lei trata da licença gestante à servidora gestante do Poder Executivo Municipal, compreendendo a Administração Direta e Indireta.
Art. 2º Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Art. 3º À servidora que adotar criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
§ 1º No caso de adoção de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata o caput deste artigo será de 30 (trinta) dias.
§ 2º Poderá ser concedida prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias à servidora de que trata o caput e de 15 (quinze) dias à servidora de que trata o § 1º deste artigo.
Art. 4º Considerando a precariedade e transitoriedade dos cargos comissionados demissíveis ad nutum ou dos contratos temporários, não será assegurada licença gestante aos servidores que se encontrarem no exercício desse cargo (comissionado) em caso de exoneração ou no desempenho da função (contrato temporário) em caso de término do prazo contratual ou rescisão antecipada por interesse público.
Parágrafo único. Também não será concedida licença gestante ao servidor público pai, genitor monoparental, assegurado o gozo da licença paternidade na forma da lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeito do Município de Bauru-SP
Visando auxiliar a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa, você, na qualidade de Procurador Legislativo, deve emitir parecer jurídico sobre a competência para legislar sobre a matéria e a iniciativa para o projeto de lei, bem como eventual(is) inconstitucionalidade(s) no(s) dispositivo(s) do referido projeto.
É suficiente fundamentar o parecer jurídico em normas da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88).
O parecer jurídico deverá apresentar essa estrutura mínima:
Parecer jurídico nº xxx/2024 Bauru, SP, (data da realização da prova)
Consulente: …
Assunto: …
(Ementa) …
I – Relatório
…
II -Fundamentos jurídicos
…
III – Conclusão
…
Procurador Legislativo
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em texto.
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Comparece à Promotoria de Justiça a Sra. X, acompanhada de seu filho menor, com 2 anos de idade, expondo a sua necessidade de trabalhar e que está na dependência de conseguir a inserção do petiz em creche.
Antes de comparecer à Promotoria, X havia se dirigido à Secretaria Municipal da Educação, que expôs a impossibilidade de atendimento por ausência de vagas, assim como ao Conselho Tutelar, que expediu requisição ao Órgão Público, a qual recebeu resposta negativa exatamente sob o mesmo argumento.
Ante a situação narrada, em face da reclamação verbal apresentada por X, questiona-se:
a. O Ministério Público possui atribuição para atuar no caso concreto, em razão da natureza da matéria? Se for …
Determinado Prefeito encaminhou projeto de lei à Casa Legislativa, cujo teor dispõe acerca da criação de um cadastro municipal de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.
De acordo com a mensagem, a proposta legislativa objetiva propiciar à administração pública municipal o conhecimento dos usuários e dependentes de drogas que residem no município e os meios legais para libertá-los do vício.
Além disso, em razão da natureza da proposta legislativa, o Prefeito solicitou a tramitação do projeto em regime (rito) de urgência, conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal.
Considerando o caso narr…
Quais mecanismos dispõe o Ministério Público para assegurar efetividade nas políticas públicas de Estado no que concerne ao direito à moradia garantida pela Constituição Federal de 1988?
