O Município de Limeira, responsável pelo licenciamento, após regular processo administrativo, impôs à empresa XYZ multa em razão de dano ambiental que, não paga no prazo, foi inscrita em dívida ativa. Proposta a ação de execução fiscal, instruída com cópia da Certidão de Dívida Ativa (CDA), esta foi distribuída à Vara da Fazenda Pública de Limeira – SP (n. xxxx-2023). A empresa foi regularmente citada. Em embargos, a executada alegou que a CDA indicou CNPJ equivocado (o que comprova pela juntada do cartão do CNPJ) e, por isso, preliminarmente, pediu a extinção da execução por ilegitimidade passiva. No mérito, assentou que multa pelo mesmo fato foi paga à União, o que configura bis in idem, juntando cópia do referido pagamento. Apresente impugnação aos embargos, promovendo as medidas necessárias e contrapondo as teses defensivas.
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Questões Relacionadas
Instruções: Elabore um texto dissertativo com extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo:
a) Conceitue o Princípio da não Cumulatividade.
b) Qual(is) imposto(s) se aplica(m) ao Princípio da não Cumulatividade? Conceitue-o(s) indicando o fato gerador e a incidência do(s) imposto(s).
Discorra sobre a exceção de pré-executividade e os embargos do devedor, que são os instrumentos típicos de defesa do executado na execução fiscal. Explique o que são, quando cabem, quais os seus objetos, se admitem ou não dilação probatória. Há Súmula do STJ sobre a exceção de pré-executividade? Qual o prazo para os embargos à Execução? A exceção ou os embargos têm efeito automático suspensivo da execução? Quais os requisitos para a suspensão? Como se resolve o aparente conflito de normas entre a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil?
Disserte sobre o diferencial de alíquotas do ICMS, definindo-o e indicando o titular da competência para cobrá-lo e sua finalidade. Analise a constitucionalidade da sua exigência quanto às empresas incluídas no Simples Nacional, expondo os principais argumentos suscitados pelo contribuinte.
