Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico realiza diversos processos administrativos eletrônicos que envolvem coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais de cidadãos e empresas. Recentemente, a instituição iniciou a implantação de um programa de governança em privacidade, visando alinhar suas práticas à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Durante a execução de um de seus sistemas digitais, ocorreu um incidente de segurança que expôs dados de usuários, com risco de gerar danos relevantes. Diante do ocorrido, a alta administração solicitou um plano de ação para orientar as medidas a serem adotadas, tanto para prevenir novos incidentes quanto para reforçar a confiança da sociedade na atuação da autarquia.
Tendo como base a situação problema acima e os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais referentes à segurança e ao sigilo de dados pessoais, redija um texto dissertativo, no qual aborde os seguintes aspectos:
- importância de implementar medidas de segurança desde a concepção até a execução de processos que envolvam dados pessoais; [valor: 7,50 pontos]
- aplicação dos programas de governança em privacidade na comunicação institucional, para assegurar o cumprimento da LGPD; [valor: 7,00 pontos]
- dois exemplos de informações que devem ser comunicadas à autoridade nacional de proteção de dados, de acordo com as exigências da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados; [valor: 7,00 pontos]
- papel das boas práticas de tratamento de dados e da governança no fortalecimento da relação entre a instituição pública e os cidadãos. [valor: 7,00 pontos]
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1 – natureza do ato de improbidade administrativa; [valor: 0,90 ponto]
2 – evolução da legislação e da jurisprudência do STF acerca das modalidades do ato de improbidade, considerando o elemento subjetivo; [valor: 1,40 ponto]
3 – possibilidade, ou não, de retroatividade da legislação mais benéfica ao agente de ato de improbidade, no contexto do direito administrativo sancionador; [valor: 0,80 ponto]
4 – prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erá…
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1 Discorra sobre a contratação direta, apresentando os casos previstos na lei. [valor: 4,75 pontos]
2 Cite três infrações previstas na referida Lei que podem resultar na responsabilização administrativa do licitante ou do contratado. [valor: 4,75 pontos]
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