O tempo domina o homem, na vida biológica, na vida privada, na vida social e nas relações civis. Atua nos seus direitos. Particularmente quanto a estes, pode exercer relevante papel. Umas vezes é requisito do seu nascimento; outras vezes é condição de seu exercício, seja em decorrência da declaração de vontade, quando essa circunstância assenta na convenção entre partes ou na imposição do agente, seja em decorrência de determinação legal, quando é a lei que institui o momento inaugural da relação jurídica. Pode ser, ainda, causa da sua extinção. Sob um aspecto diverso, porém generalizadamente absorvente de todos os indivíduos, o tempo é computado na pessoa do titular, que somente depois de certa idade adquire a plenitude de sua capacidade civil.
Caio Mário da Silva Pereira. Instituições de direito civil – v. I / atual. Maria Celina Bodin de Moraes. 30.a ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2017 (com adaptações).
Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
Prescrição e decadência no direito civil
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) a diferenciação entre prescrição aquisitiva e prescrição extintiva; [valor: 9,50 pontos]
b) o conceito de decadência e sua diferenciação do conceito de prescrição; e [valor: 9,50 pontos]
c) a distinção entre decadência legal e decadência convencional. [valor: 9,50 pontos]
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Considere a seguinte situação hipotética:
A Fazenda Nacional, em sede de execução fiscal, requereu a penhora de imóvel do executado Fulano, com fundamento em certidão obtida no cartório de registro de imóveis, o que foi deferido pelo juízo. Realizada a penhora, houve a interposição de embargos de terceiro por Beltrano, que celebrou, em data anterior à constituição do crédito, instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel, deixando, porém, de levá-lo a registro.
Considerando a situação hipotética acima, responda, justificadamente, às seguintes perguntas.
1 Em regra, como se dá a aquisição do direito real de propriedade imobiliária, por meio de compra e venda, no direito brasi…
Armando Silva, que mora há um ano em imóvel urbano localizado na rua AAA, n.º XXX, no bairro AAA do município AAA (PE) e não registrado no devido cartório de registro de imóveis, apresentou, perante o único cartório de notas do referido município, por meio de seu advogado, Manuel Correia, solicitação de lavratura de ata notarial destinada à obtenção de usucapião sobre o mencionado imóvel, de cuja posse não tinha qualquer documento comprobatório senão um contrato particular de compra e venda firmado com Fernando Alencar havia um ano e declarações de quitação de débitos junto às companhias de eletricidade e de água, que comprovavam ausência de débito relativa a 22 anos, todas em nome de Fernan…
