O contribuinte Beta Comercial Ltda. apresentou consulta tributária à Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), questionando a interpretação de dispositivos da legislação estadual do ICMS aplicáveis às operações com mercadorias importadas. No entanto, a petição inicial não trouxe todos os documentos obrigatórios previstos no Decreto nº 29.803/2014. Ainda assim, a Superintendência de Tributação Estadual (SUTRI) recebeu o pedido e concedeu à empresa prazo de 10 dias para complementar a documentação, sob pena de arquivamento.
Posteriormente, a empresa alegou que a consulta teria efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade do tributo, bem como afastaria qualquer penalidade já vencida. Além disso, sustentou que, mesmo após a lavratura de Auto de Infração sobre os mesmos fatos, a consulta ainda deveria produzir efeitos.
Considerando a disciplina da consulta tributária prevista no Decreto nº 29.803/2014, responda, de forma fundamentada:
- A atuação da SUTRI em receber a consulta incompleta e conceder prazo para complementação esteve correta ou incorreta? Justifique com base na legislação. [Valor: 12,00 pontos]
- A consulta regularmente protocolada possui efeito suspensivo da exigibilidade do tributo e afasta automaticamente multas já vencidas? Analise o caso concreto e fundamente. [Valor: 13,00 pontos]
- A consulta apresentada após a lavratura de Auto de Infração sobre a mesma matéria produz efeitos jurídicos perante a Administração? Justifique. [Valor: 13,00 pontos]
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