Marina e Gabriela, servidoras públicas federais, vivem em união estável há cinco anos. Ambas decidiram ter um filho por meio de inseminação artificial heteróloga, sendo Marina a gestante. O filho nasceu em perfeita saúde, e Marina obteve, sem maiores obstáculos, a licença-maternidade de 180 dias, conforme o regime jurídico da Lei nº 8.112/90. Gabriela, entretanto, teve seu requerimento de licença-maternidade negado pela administração, sob o argumento de que apenas a mãe biológica tem direito ao benefício.
Em outro caso, Daniel, analista judiciário do TRF da 1ª Região, obteve a guarda judicial de uma criança recém-nascida após o falecimento da mãe biológica durante o parto. Como pai solo, Daniel também pleiteou o direito à licença-maternidade de 180 dias, mas enfrentou resistência administrativa, que alegava ausência de previsão legal expressa para a extensão do benefício ao pai.
Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada pelo STF responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo.
- Quanto ao caso de Gabriela, é juridicamente possível estender a licença-maternidade à mãe não gestante? [valor: 1,20 ponto]
- No caso de Daniel, pai solo, é cabível a concessão de licença-maternidade pelo prazo de 180 dias? [valor: 1,20 ponto]
- Em ambos os casos, analise criticamente o papel do intérprete da Constituição diante de omissões legislativas na proteção à parentalidade contemporânea. [valor: 1,40 ponto]
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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
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2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
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De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
