Considere a seguinte situação hipotética:
Em ação para cobrança de um crédito devido por ente público da administração do estado de Rondônia a servidores públicos, o juízo, durante a execução do julgado, determinou o sequestro de verbas da conta do ente executado.
Com relação a essa situação hipotética, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
1 Por ser a ação judicial ato do poder público, caberia o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra essa decisão?
2 Caso o estado de Rondônia decida ajuizar ADPF em situação admitida na lei e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderá ele próprio propor a ação ou deverá requerê-lo ao procurador-geral da República?
3 Qual é a função do controle concentrado de constitucionalidade na defesa dos direitos e das garantias fundamentais?
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