Considerando os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais referentes à segurança e ao sigilo de dados pessoais, redija um texto dissertativo acerca de práticas de comunicação que devem ser adotadas para garantir a proteção de dados pessoais e, ao mesmo tempo, promover a transparência e a confiança da população. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 importância de implementar medidas de segurança desde a concepção até a execução de processos que envolvam dados pessoais; [valor: 7,50 pontos]
2 aplicação dos programas de governança em privacidade na comunicação institucional, para assegurar o cumprimento da LGPD; [valor: 7,00 pontos]
3 dois exemplos de informações que devem ser comunicadas à autoridade nacional de proteção de dados, de acordo com as exigências da LGPD, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados; [valor: 7,00 pontos]
4 papel das boas práticas de tratamento de dados e da governança no fortalecimento da relação entre a instituição pública e os cidadãos. [valor: 7,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em determinado estado da Federação, no qual ainda não foi editada lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos, o governador pretende criar uma autarquia para a execução da política de regularização fundiária em áreas rurais e instituir empresa pública direcionada ao exercício de atividade econômica. Segundo a proposta do governador, os servidores do quadro permanente da autarquia serão submetidos ao regime celetista e os da empresa pública, ao regime estatutário.
A partir da situação hipotética apresentada, responda, em um texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a legislação pertinente e a jurisprudência do ST…
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Art. 4º Nenhum dado gerado pel…
Um órgão público federal publicou edital de licitação, na modalidade concorrência, visando à execução de obra de infraestrutura de grande porte, com valor inicialmente estimado em R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais). Trata-se, assim, de contrato classificado como de grande vulto, nos termos da nova Lei de Licitações, aplicável ao caso.
A sociedade empresária Construmax S.A. demonstrou interesse em participar do certame. Entretanto, após a leitura atenta do edital, surgiram dúvidas relevantes quanto a determinados aspectos, razão pela qual buscou apoio de sua assessoria jurídica para esclarecê-las.
Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos qu…
