Com base no Art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no papel das Cortes de Contas na apreciação e registro da legalidade de atos administrativos, responda ao que se pede a seguir.
A) Explique o fundamento constitucional da atuação do Tribunal de Contas na apreciação e registro da legalidade dos atos de admissão de pessoal, concessões de aposentadorias, reformas e pensões, destacando a sua importância no controle externo da Administração Pública.
B) No caso específico da concessão de pensão por morte de servidor público na ativa, com modalidade vitalícia e temporária, quais são as formalidades que devem ser preenchidas para que o ato possa ser registrado como legal pelo Tribunal de Contas?
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Questões Relacionadas
Acerca do sistema de controle interno a Administração Pública, elabore um texto, no qual responda ao que se pede a seguir:
1 – A diferença entre controles parlamentar, judicial e administrativo.
2- As finalidades do sistema de controle interno, previstas na Constituição Federal de 1988, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter de forma integrada.
3- Discorra sobre o modelo de três linhas de defesa, destacando a função de cada uma delas no âmbito da sistema de controle interno.
O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação editou ato normativo com a seguinte redação:
Art. 1.º O Tribunal de Contas, no exercício do controle externo, poderá:
I – examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público estadual;
II – sustar os contratos administrativos submetidos à sua apreciação.
Art. 2.º Os órgãos ou entidades públicas estaduais ficam obrigados a encaminhar cópia de edital de licitação já publicado, independentemente de prévia solicitação, para exame do Tribunal.
Art. 3.º As decisões do Tribunal de Contas que impliquem imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Considerando a Constituição Fe…
Em distinção ao princípio republicano da separação de poderes, a Constituição Federal de 1988 fixou, em seu artigo 74, mecanismos orgânicos de exercício da autotutela, mediante sistema de natureza integrada, tendo por finalidade primordiais:
a) a avaliação do cumprimento das ações e metas planejadas e constante das leis orçamentárias;
b) a verificação da legalidade e a avaliação de resultados da gestão governamental e da aplicação de recursos públicos;
c) o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do ente federado; e
d) a colaboração no exercício do controle externo.
A natureza integrada desse sistema se mostra de fácil acepção em nível federal e …




