Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado contribuinte ajuizou ação ordinária (procedimento comum) objetivando a declaração de inexigibilidade de certo tributo federal. O juízo singular julgou improcedentes os pedidos formulados. Interposta apelação, o tribunal manteve a sentença de improcedência. O contribuinte interpôs, então, recurso especial. A vice-presidência do tribunal inadmitiu, em parte, o recurso especial, em razão da incidência do óbice do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”); ademais, negou seguimento ao recurso do contribuinte, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Ato contínuo, o contribuinte interpôs agravo em recurso especial e agravo interno, a fim de impugnar, respectivamente, os capítulos da decisão.
Com base no caso hipotético apresentado, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos.
1 Em que consiste o princípio da singularidade ou unicidade recursal?
2 Está correta a interposição simultânea de agravo em recurso especial e de agravo interno?
3 De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, em caso de negativa de provimento ao agravo interno, será cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para impugnar a aplicação do paradigma ao caso concreto?
4 Se se tratasse de acórdão que mantivesse decisão que tivesse negado seguimento a recurso extraordinário, seria cabível reclamação, conforme entendimento dominante do STF?
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Questões Relacionadas
Redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado na jurisprudência do STJ, em resposta aos seguintes questionamentos.
1 – É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente? Quais princípios fundamentam o entendimento do STJ acerca desse assunto? [valor: 22,60 pontos]
2 – Na hipótese de ocorrer o protesto cambiário e, posteriormente, ser proposta ação declaratória de inexigibilidade do mesmo débito objeto do protesto na qual se faça a citação processual, como se configurará a causa interruptiva da prescrição? [valor: 23,00 pontos]
Um dos problemas enfrentados no processo civil diz respeito à garantia de efetividade dos julgados, notadamente em relação às ações cujo objeto seja o pagamento de uma prestação pecuniária.
Nesse contexto, parte dos doutrinadores contemporâneos têm defendido o uso de medidas executórias atípicas como meio de garantir o resultado prático do processo.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca das medidas executórias atípicas no âmbito da execução por quantia certa, atendendo ao que se pede a seguir.
1 Explique o que são as medidas executórias atípicas, indicando seu fundamento legal. [valor: 0,30 ponto]
2 Apresente dois exemplos dessas…
Discorra, à luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores [valor: 5,20 pontos], sobre o cabimento de reclamação para garantir a autoridade de precedente firmado no julgamento de casos repetitivos no STJ e no STF, quando verificada a aplicação inadequada da tese estabelecida no precedente a outro caso concreto [valor: 10,00 pontos].
