Durante uma operação emergencial para atendimento de vítimas das enchentes no interior do estado, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos adotou medidas céleres para execução de despesas urgentes. Entre elas:
I. Concedeu suprimento de fundos a servidor da secretaria para aquisição de insumos de atendimento, movimentado por meio de cartão de pagamento;
II. Efetuou transferência bancária direta a fornecedor de hospedagem, sem uso de código de barras e sem emissão de Programação de Desembolso no SIAFE-Rio;
III. Antecipou o pagamento em relação a despesas já liquidadas anteriormente, sem disponibilização da justificativa em sítio eletrônico;
Na qualidade de Analista de Finanças do Estado do Rio de Janeiro, elabore nota técnica dirigida à Subsecretaria do Tesouro (SUBTES), na qual faça uma avaliação crítica das condutas adotadas, com base no Decreto Estadual nº 49.134/2024. Em seu texto, responda, de forma clara e fundamentada, às seguintes perguntas:
1. É regular a movimentação do suprimento de fundos por meio de cartão de pagamento entregue ao servidor? [Valor: 16,00 pontos]
2. A transferência direta ao fornecedor, sem uso de código de barras nem processamento no SIAFE-Rio, está de acordo com o procedimento normativo? [Valor: 16,00 pontos]
3. A ausência de publicidade da justificativa para quebra da ordem cronológica de pagamento é compatível com o regime jurídico? [Valor: 15,75 pontos]
Obs.: não é necessário inserir título, cabeçalho e fecho.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
A concretização das finalidades públicas pelas quais o Estado foi criado necessita da realização de vultosos gastos públicos, de forma que seja possível à máquina administrativa disponibilizar os bens e serviços inerentes ao suprimento das necessidades públicas.
Ressalte-se que a atividade financeira do Estado não se restringe à mera arrecadação dos meios indispensáveis à satisfação das necessidades públicas, há que se observar uma série de princípios e regras relacionados à receita pública.
Nesse sentido, redija um texto dissertativo abordando necessariamente: a classificação legal quanto à categoria econômica [valor: 9,50 pontos] e os estágios da receita pública [valor: 9,50 pontos].
A fixação dos limites para as despesas com pessoal estabelecidos na LRF partiu da análise das contas públicas durante a década de 1990. Constatou-se que existem algumas despesas que poderiam ser tratadas como despesas constantes dentro do setor público: o custeio da máquina pública, o serviço da dívida e os investimentos públicos. No primeiro caso, temos as despesas com bens e serviços necessários para o funcionamento da administração pública, tais como contas de água e luz, material de consumo e serviços terceirizados. No segundo, temos o pagamento de juros e amortizações da dívida referente a títulos emitidos ou contratos assinados pelo ente. Esses pagamentos são despesas obrigatórias e, a…
Durante uma auditoria de regularidade na Secretaria de Estado de Educação (SEE), realizada em janeiro de 20×2, a equipe de fiscalização do Tribunal de Contas constatou os seguintes fatos, todos registrados como restos a pagar processados em 20X1:
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 e pagos em janeiro de 20X2.
II Medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1, mas recebidos e pagos em janeiro de 20X2.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 e pagos também em dezembro de 20X1.
Ademais, embora não fosse o escopo inicial da auditoria, foi encontrado mais um fato:
IV as despesas relativas ao décimo terceiro salário dos servidores foram registradas como…
