O regime de substituição tributária para frente (ICMS-ST) tem como característica a antecipação do recolhimento do imposto, utilizando uma base de cálculo presumida para determinar o montante devido. No entanto, há situações em que a base de cálculo efetiva da operação realizada pelo contribuinte substituído se revela inferior a presumida, o que levanta discussões sobre a possibilidade e os critérios para a restituição do valor pago a maior.
Os Tribunais Superiores analisaram a questão em diferentes momentos, estabelecendo entendimentos sobre o direito à restituição e as regras que devem ser observadas para sua efetivação. Diante desse contexto, responda, de maneira fundamentada:
- Explique o funcionamento do regime de substituição tributária para frente no ICMS e a lógica de sua aplicação. [Valor 6,00 pontos]
- Diferencie repetição de indébito e ressarcimento no contexto da substituição tributária para frente, apresentando um exemplo para cada caso. [Valor 6,00 pontos]
- O estado pode instituir normas infraconstitucionais que impõem condições específicas para a restituição do ICMS-ST pago a maior? Essas regras podem restringir o direito do contribuinte à devolução? Justifique. [Valor 5,75 pontos]
- Caso o contribuinte tenha direito à restituição do ICMS-ST pago a maior, ele pode optar por utilizá-la mediante compensação direta com tributos devidos? Explique. [Valor 6,00 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Considerando que os tabeliães e registradores exercem função pública em caráter privado, por delegação do poder público, com a atribuição de dar autenticidade, publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, redija, com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e da Lei de Registros Públicos, bem como no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria, texto dissertativo acerca da responsabilidade tributária dos tabeliães e registradores. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Discorra sobre a extensão do dever de colaboração de tabeliães e registradores na fiscalização de tributos incidentes sobre atos notariais e de registro. [valor: 0,26 …
Determinado contribuinte pretende formalizar os seguintes pedidos em face da administração pública do município de Aracaju: pedido de repetição de indébito relativo ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI); e pedido de concessão de parcelamento ordinário relativo a débitos de imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) vencidos e já ajuizados.
Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto no Código Tributário Municipal de Aracaju (Lei municipal n.º 1.547/1989), redija um texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.
1 – Indique o(s) órgão(s) competente(s) para receber os dois pedidos. [valor: 2,40 pontos]
2 – Indique, em relação a…
O chefe do Poder Executivo do Distrito Federal (DF) propôs, em setembro de 2024, projeto de lei para a instituição de um novo programa de recuperação fiscal (REFIS A), destinado a contribuintes com débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF. Além das reduções dos juros e das multas dos débitos tributários, o governo do DF pretende conceder, com o programa, desconto de 50% sobre o valor principal do débito, admitindo o parcelamento da dívida em 60 meses. Na exposição de motivos desse projeto de lei, a Secretaria de Fazenda do DF apresentou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do REFIS A sobre as contas públicas para os anos de 2024, 2025 e 2026 e previu que a compensação o…




