O Estado do Paraná, por meio de sua Secretaria da Fazenda, editou uma norma interna estabelecendo a aplicação do ICMS sobre operações com combustíveis, seguindo as diretrizes da Lei Complementar nº 192/2022.
A empresa Combustíveis Alfa S.A., distribuidora de combustíveis estabelecida no Paraná, comercializa gasolina e diesel para postos revendedores em diversos estados do Brasil. No último exercício, a empresa recebeu uma autuação fiscal referente ao recolhimento do ICMS sobre suas operações interestaduais. A fiscalização alegou que o imposto deveria ser integralmente devido ao Paraná, por ser o estado de origem da mercadoria.
Diante disso, a empresa impugnou a exigência fiscal sob o argumento de que a incidência do ICMS sobre combustíveis segue regime diferenciado, conforme disposto na Lei Complementar nº 192/2022, e que o imposto deveria ser recolhido conforme o estado de destino do produto.
Além disso, a Distribuidora Beta Ltda., outra empresa do setor, iniciou a comercialização de gás natural veicular (GNV) para consumidores finais no Paraná. No entanto, ao analisar a legislação, a empresa questionou se deveria recolher o ICMS considerando a alíquota específica e uniforme definida pelos estados ou se poderia aplicar uma alíquota diferenciada.
Por fim, um terceiro questionamento surgiu com relação à responsabilidade pelo recolhimento do ICMS, especialmente no caso das operações realizadas pelas bases de refinarias de petróleo, o que levou a um pedido de esclarecimento formal junto à SEFAZ-PR.
Além dessas questões, a Combustíveis Alfa S.A. pretende expandir suas operações e investir na importação de combustíveis. Entretanto, a empresa tem dúvidas sobre a aplicação da substituição tributária na importação de combustíveis, incluindo a possibilidade de a refinaria ou distribuidora ser responsável pelo recolhimento do tributo e a forma como o ICMS será calculado nesse caso.
Com base na situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes questões:
1. A autuação fiscal recebida pela Combustíveis Alfa S.A. está em conformidade com a Lei Complementar nº 192/2022? Explique a sistemática de incidência do ICMS sobre combustíveis nas operações interestaduais e analise se o imposto deve ser recolhido ao estado de origem ou ao estado de destino.
2. A Distribuidora Beta Ltda. pode adotar uma alíquota diferenciada para a comercialização do gás natural veicular (GNV) no Paraná? Justifique sua resposta com base na Lei Complementar nº 192/2022 e na Constituição Federal.
3. Quem é o responsável pelo recolhimento do ICMS nas operações envolvendo combustíveis no Brasil, segundo a Lei Complementar nº 192/2022? A responsabilidade pode ser atribuída a terceiros? Explique.
4. Os estados podem conceder incentivos fiscais sobre combustíveis? Explique as exigências impostas pela Lei Complementar nº 192/2022.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Uma universidade estadual, por meio de seus laboratórios vinculados ao Instituto de Economia e ao Instituto de Matemática e Estatística, vem coordenando um projeto acadêmico interdisciplinar voltado à aplicação de tecnologias descentralizadas, tais como blockchain e criptoativos, no âmbito das políticas públicas e fiscais estaduais. Em razão disso, propôs-se minuta de projeto de lei prevendo mecanismos de indução fiscal, especificamente mediante concessão de incentivos tributários, com a finalidade de estimular a transparência, rastreabilidade e compliance fiscal nas operações envolvendo ativos digitais. O projeto contempla dois instrumentos principais: redução de alíquota de ICMS e isenção …
Em projetos financiados com recursos públicos oriundos de emendas parlamentares, uma universidade estadual pretende efetuar o pagamento de valores a título de bolsas para quatro grupos distintos:
(i) servidores públicos e pessoas da comunidade externa que atuam em funções de coordenação ou gestão de projetos institucionais;
(ii) estudantes de graduação regularmente matriculados, engajados em atividades de ensino e pesquisa;
(iii) membros da sociedade civil selecionados para ações de extensão universitária;
(iv) profissionais externos com qualificação técnica especializada, contratados para atividades pontuais de alta complexidade.
Considerando os princípios constitucionais da legalidade, da …
A Editora ABC Ltda., especializada na publicação de álbuns de figurinhas, pretende importar da Alemanha milhares de exemplares de um novo álbum de figurinhas de times de futebol europeus, bem como uma nova máquina
impressora.
Para realizar o desembaraço aduaneiro, a Editora ABC Ltda., que fez diretamente a importação, requereu à Receita Federal do Brasil que reconhecesse a imunidade do imposto de importação e da PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importação dos álbuns de figurinhas de times de futebol europeus e sobre a máquina impressora.
Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.
A) O pedido da Editora ABC Ltda. em relação ao PIS/COFINS – Importação incidente sobre a importa…
