É grande a discussão sobre o sistema eleitoral brasileiro e um dos pontos mais destacados dessa discussão é a obrigatoriedade do voto. No Brasil o voto é obrigatório. Isso significa que todas as pessoas que cumprem os requisitos previstos na lei eleitoral devem votar nas eleições. No Brasil o voto é obrigatório desde 1934, quando foi promulgada a Constituição Federal no governo de Getúlio Vargas. Além de ser um dever dos cidadãos, o voto também um direito. A Constituição de 1988, no artigo 14, determinou que o voto é uma forma de exercer a soberania do povo. Quer dizer que é a maneira que os cidadãos têm de demonstrar quem são os escolhidos para serem os seus representantes.
Mas, a obrigatoriedade do voto é democrática? Por que relutamos em adotar a liberdade de votar, como já adotado em numerosos outros países democráticos. Quais são as vantagens e as desvantagens do voto obrigatório?
Diga o que pensa a respeito do tema, em um texto argumentativo, de entre 20 e 30 linhas, em linguagem culta, dando especial atenção aos argumentos apresentados.
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Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-…
Texto 1
Lei Estadual n.º 15.755/2016
Institui o Código Penitenciário do Estado de Pernambuco.
Art. 3.º A execução das medidas privativas da liberdade visa à reparação social pelo crime cometido e deve orientar-se à reintegração da pessoa privada de liberdade à sociedade, preparando-a para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável.
§ 1.º A execução das medidas privativas de liberdade também se destina à defesa da sociedade, na prevenção de crimes.
§ 2.º A pessoa privada de liberdade mantém a titularidade dos seus direitos fundamentais, salvo as limitações inerentes ao sentido da condenação e as exigências próprias da respectiva execução.
Texto 2
Foi publicado no Diário Oficial da …
