Um advogado atuante da Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A., recebe uma comunicação por “e-mail” de Bernardo, pessoa que se identificou como morador de um Município do interior de São Paulo, chamado Bronze Velho. Bernardo relatou que, na cidade, o Prefeito Municipal recebeu R$ 500 mil em verbais estaduais da Desenvolve SP para subsidiar um projeto de iluminação pública e utilizou os valores em exclusivo benefício próprio, instalando a iluminação em uma estrada vicinal que, apesar de pública, serve apenas à sua fazenda. Ainda, parte dos valores foi utilizada para instalar iluminação subaquática de led multicolorido na piscina que guarnece uma propriedade particular do Prefeito. Relatou, também, que a empresa que forneceu as lâmpadas para iluminação pública é de propriedade da esposa do Presidente da Câmara dos Vereadores de Bronze Velho e que a empresa que forneceu o led é do irmão do Delegado de Polícia da cidade. Bernardo ainda relatou que os valores pagos pela Prefeitura para aquisição do material são exorbitantemente mais elevados que os de mercado. A fim de apurar internamente os fatos, o advogado entrevistou pessoalmente o cidadão Bernardo, que os confirmou, inclusive apresentando provas documentais e informando que uma pessoa chamada Bianca poderia dar mais informações.
Diante do apurado, o Conselho de Administração e a Diretoria Colegiada da Desenvolve SP decidiram levar os fatos ao conhecimento da autoridade pública que é chefe da carreira competente para intentar eventual ação penal.
Dados: os fatos narrados são hipotéticos e servem, apenas, para avaliação dos candidatos. Qualquer semelhança de nomes ou fatos com acontecimentos reais é coincidência.
Na qualidade de advogado da Desenvolve SP, e na defesa dos interesses da empresa, elabore a correspondente peça escrita.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões:
a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento.
b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência.
c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo.
d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício.
e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências.
À luz dos arts. 282 a 350 do Código de Processo Penal, discorra sobre as prisões cautelares e as medidas cautelares diversas da prisão, indicando seus requisitos e finalidades. Em seguida, explique em que hipóteses é possível conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.
A Lei nº 8.072/1990 estabelece regras processuais específicas para os crimes hediondos. Explique como essa lei disciplina:
a) a liberdade provisória;
b) a fiança; e
c) a progressão de regime nesses crimes.
