Considere que João assumiu o cargo de Controlador-Geral da Prefeitura X, órgão responsável pelo controle interno da Administração e implementação de melhorias na governança pública. Ao analisar os expedientes que se encontravam pendentes no órgão, deparou-se com um número expressivo de processos que visam avaliar a possível prática de improbidade administrativa por parte de agentes públicos municipais. A fim de evitar que medidas sejam tomadas de forma desnecessária e por saber que a Lei nº 14.230/2021 promoveu profundas mudanças na Lei no 8.429/92, bem como por ter visto no noticiário que o Supremo Tribunal Federal firmou algumas balizas para a aplicação do novo regramento em relação a condutas pretéritas, João enviou consulta à Assessoria Jurídica da Controladoria.
Após fazer uma contextualização básica do funcionamento da Controladoria e do seu papel na defesa da moralidade administrativa, o Controlador questiona:
i) se permanece em vigor norma que autoriza a responsabilização de conduta praticada a título de culpa;
ii) se as regras previstas na Lei no 14.230/2021 se aplicam aos processos de improbidade em curso, em função do princípio da retroatividade benéfica da lei penal;
iii) como é disposto o tema da prescrição na Lei nº 14.230/2021 e de que forma ele se diferencia do tratamento que lhe era dispensado pela Lei nº 8.429/92;
iv) se o Município X permanece com legitimidade para propor ação de improbidade e eventualmente celebrar acordo de não persecução cível. Na condição de Procurador do Município, elabore parecer, que deverá tratar dos temas de maneira fundamentada e em linha com os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.
Fica dispensada a produção de relatório.
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Considere que João é servidor público da Secretaria de Gestão e responsável pelo setor de compras da Prefeitura X. Por saber que, em breve, será obrigatório o uso da Lei nº 14.133/21, procurou o setor de controle interno da Prefeitura para obter assessoramento sobre as práticas que deverão ser adotadas pelo órgão público para garantir a conformidade de suas contratações, bem como para ter ciência de que forma a nova lei impacta a atuação de alguns agentes públicos importantes no processo de execução dos contratos.
Na condição de auditor de controle interno, responda, de forma fundamentada, se:
a) as funções de gestor contratual e fiscal contratual devem ser exercidas por servidores públicos;
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda:
I. Os Municípios dispõem de competência para legislar sobre licitações e contratos administrativos? Explique.
II. O que é a prorrogação antecipada de contratos de concessão de serviço público e quais são os requisitos que devem ser obedecidos para que ela possa ser utilizada em contratos municipais?
