A empresa Beta S.A., grande consumidora de energia elétrica, ingressou com ação judicial pleiteando a repetição do ICMS cobrado sobre a demanda contratada e não utilizada. O Estado X contestou o pedido, argumentando que a empresa não possuía legitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito, pois não era a contribuinte de direito do imposto. Alegou, ainda, que a restituição exigiria a comprovação de não repasse do encargo ao consumidor final, bem como que o direito à compensação dos valores pagos a maior dependeria do cumprimento de requisitos administrativos.
Com base na situação hipotética, responda, justificadamente:
1. O consumidor final de energia elétrica pode pleitear a repetição do ICMS cobrado sobre a demanda contratada e não utilizada? Explique com base na jurisprudência. [Valor 6,00 pontos]
2. A compensação dos valores pagos a maior pelo consumidor final pode ser condicionada ao cumprimento de requisitos formais na esfera administrativa? Explique com base na jurisprudência. [Valor 6,00 pontos]
3. O direito à restituição do tributo pago indevidamente pode ser condicionado à comprovação de que o encargo econômico do tributo não foi transferido a terceiros? Explique com base no Código Tributário Nacional (CTN). [Valor 6,00 pontos]
4. O CTN admite a restituição do tributo pago indevidamente? Explique com base no CTN. [Valor 5,75 pontos]
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