A Assembleia Legislativa (AL) aprovou o projeto de lei n.º 123/2020, que trata do orçamento do estado. Durante um processo de fiscalização, verificou-se os seguintes fatos:
Fato 1: O projeto foi encaminhado pelo deputado Ciclano de Tal, o qual também foi responsável pela elaboração e envio do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fato 2: Durante o trâmite, o projeto de LOA aprovado recebeu 2.240 emendas, somando-se as individuais e as parlamentares. As emendas individuais somaram 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto inicial da LOA, sendo 0,6% da receita direcionadas para ações e serviços públicos de educação, 0,3% para saúde e 0,3% para segurança pública. As emendas das bancadas de parlamentares somaram 2% da receita corrente líquida do exercício anterior.
Diante da situação hipotética, analise a regularidade do processo orçamentário de aprovação das leis orçamentárias. No relatório, aborde necessariamente os seguintes aspectos:
1) a iniciativa para apresentação dos projetos de leis orçamentárias e a respectiva tramitação, posicionando-se sobre o Fato 1.
2) os tipos de emendas que os parlamentares podem apresentar ao projeto de Lei do Orçamento Anual, posicionando-se sobre o Fato 2.
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Questões Relacionadas
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
As seguintes situações se referem a determinado órgão público.
I Precatórios alimentícios emitidos em dezembro de 20X1 serão pagos em janeiro de 20X2.
II Em janeiro de 20X2 serão recebidos e pagos os medicamentos adquiridos em dezembro de 20X1.
III Materiais escolares adquiridos e recebidos em dezembro de 20X1 serão pagos também em dezembro de 20X1.
Tendo por base essas situações hipotéticas, responda ao que se pede a seguir.
- Conceitue restos a pagar e estabeleça a distinção entre os tipos existentes.
- Explique o que são despesas empenhadas, liquidadas, pagas e despesas de exercícios anteriores.
- Cite para cada uma das três situações expostas no enunciado, em que situação as despesas se en…
Durante a análise do planejamento, aprovação e execução da lei orçamentária anual (LOA), foram identificadas as seguintes situações:
Situação 1: a LOA foi aprovada por lei formal, salvo no que diz respeito às suas alterações por créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, que foram autorizados e abertos por decreto executivo, com posterior e imediata comunicação ao Legislativo;
Situação 2: buscando a melhor execução e administração dos recursos, foi feito um orçamento separado e independente para cada um dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo;
Situação 3: além do total da despesa orçamentária fixada não ter ultrapassado o da receita orçamentária prevista, o plan…



