Em uma auditoria de conformidade realizada por equipe de auditores do TCE-PA, evidenciou-se a prática de atos ilegítimos e antieconômicos dos quais resultaram danos ao erário que superavam R$ 400 mil. A equipe apurou os fatos e identificou os responsáveis pelos atos danosos, bem como evidenciou o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário.
Considerando os fatos narrados na situação hipotética, responsa as questões a seguir considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA:
a) Apresente as medidas processuais que devem ser adotadas para apurar a responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos no dano e buscar a reparação ao erário. Identifique a autoridade/órgão competente para adotar essa medida.
b) Apresente as formas de julgamento, com as respectivas definições, a serem adotadas pelo TCE-PA no processo de controle em que se busca a reparação do dano ao erário.
c) Identifique os tipos de decisão a serem adotadas pelo TCE-PA nesses processos.
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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recebeu a devida documentação a título de prestação de contas anual do Governador do Estado. Na mesma época, os novos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, recém aprovados no último concurso público, realizavam curso de formação, quando o Procurador do Tribunal de Contas, que proferia palestra, foi instado a responder a algumas perguntas.
Em matéria de prestação de contas por parte da Chefia do Poder Executivo estadual, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada.
1. Qual o papel do Tribunal de Contas estadual no que tange às contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e quem julga tais contas?
2. No âmbi…
O Prefeito de um município jurisdicionado ao TCE-RR deixou de apresentar as suas contas anuais de governo na forma e no prazo definidos em legislação específica e na Constituição do Estado.
Considerando esses fatos, responda ao que se pede a seguir.
A) O TCE-RR poderá realizar a imediata tomada de contas do Prefeito? Justifique sua resposta.
B) Identificada a omissão no dever de prestar contas, quais medidas devem ser adotadas no TCE-RR e perante o Poder Legislativo?
C) Caso as contas sejam apresentadas ou constituídas por iniciativa do Poder Legislativo, em que prazo devem ser encaminhadas ao TCE RR? Em qual natureza processual elas devem ser autuadas no TCE-RR? A partir de que momento o pr…
O Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023, é um guia normativo que estabelece as diretrizes e os procedimentos técnicos para a auditoria interna no âmbito do Poder Executivo Estadual. Ele detalha como a atividade de auditoria deve ser realizada, visando uniformizar o entendimento e as práticas, garantindo a conformidade e aprimorando a gestão pública.
Considerando que o texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo que aborde os seguintes aspectos da atividade de auditoria interna:
a) Conceito e especificidades da auditoria interna governamental;
b) Princip…




