Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Distrital. Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1.988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e que compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, conforme art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dessa forma, restrições em relação às qualificações profissionais devem ser realizadas mediante lei federal. Também, Pedro constata não existir lei federal que estabeleça qualquer restrição ao exercício profissional pretendido por Amarildo.
Diante disso, Amarildo decide ingressar com alguma medida judicial a fim de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade do Departamento de Trânsito do DF, que proceda ao seu credenciamento para que possa exercer a atividade de despachante, sem a exigência de aprovação em concurso público.
No dia 02/08/2021, representado por seu advogado, Amarildo impetrou Mandado de Segurança, em vara cível do TJDFT, contra o ato do dirigente que indeferiu o seu pedido de credenciamento. Em sua fundamentação, alega possuir direito líquido e certo de exercer a referida atividade profissional, conforme determinada a CF/88 e as leis federais acerca do tema.
O juízo competente decidiu, de forma incidental e monocrática, que a Lei Distrital é inconstitucional e que a segurança deve ser concedida a Amarildo. Dessa forma, foi proferida sentença em que se determinou a ordem para a realização do credenciamento de Amarildo como despachante, a ser realizado pela autoridade que anteriormente o indeferiu.
Considerando a situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina, redija um texto que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Conceitue o mandado de segurança, analise a adequação de seu ajuizamento no presente caso e discorra sobre sua tempestividade; [valor: 9,50 pontos]
- Qual sistema de controle de constitucionalidade que o magistrado utilizou para a resolução do caso? Cite suas características; [valor: 9,50 pontos]
- Discorra sobre a reserva de plenário e sua (in)aplicabilidade no presente caso; [valor: 9,50 pontos]
- Patrício, primo de Amarildo, pretende ser despachante e, também, teve seu pedido de credenciamento negado. Patrício poderá se beneficiar da decisão obtida no mandado de segurança impetrado por Amarildo? Por quê? [valor: 9,50 pontos]
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Durante o curso de processo de fiscalização do repasse de recursos federais vinculados a convênio firmado com prefeitura municipal, o TCU apurou os seguintes fatos: realização de despesa sem a emissão do prévio empenho e ocorrência de contratação direta com fundamento em dispensa indevida de licitação, que resultou em prejuízo ao erário. A auditoria concluiu que o prefeito agiu deliberadamente para causar dano aos cofres públicos. Antes da deliberação do TCU, o tribunal de contas estadual com jurisdição sobre o município emitira parecer prévio com a recomendação de aprovação das contas do chefe do Poder Executivo municipal, sem ressalvas.
A partir da situação hipotética apresentada, redija u…
Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo acerca da organização e composição dos tribunais de contas estaduais. Em seu texto, atenda ao que se pede a seguir.
1 Aborde o princípio constitucional segundo o qual os tribunais de contas estaduais devem seguir o modelo de organização e competências do TCU. [valor: 4,25 pontos]
2 Indique a quantidade de conselheiros que deve integrar os tribunais de contas estaduais. [valor: 5,00 pontos]
3 Discorra sobre os critérios de escolha dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais, de acordo com o entendimento do STF. [valor: 5,00 pontos]
De acordo com o texto da Constituição do estado X, os municípios estão impedidos de editar norma que altere a destinação, os fins e os objetivos originários das áreas definidas em projetos de loteamento como áreas verdes ou institucionais, salvo as disposições em contrário previstas na própria Constituição estadual.
Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de maneira justificada, à luz da jurisprudência do STF, se a norma prevista na Constituição do estado X afronta a Constituição Federal de 1988 [valor: 5,00 pontos], esclarecendo, ainda, se é competência do município tratar de assuntos como ordenamento territorial e política de desenvolvimento urbano [valor: 2,60 pontos].
