Amarildo pretende exercer a atividade profissional de despachante de trânsito e, para isso, solicitou o seu credenciamento no Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Contudo, obteve o indeferimento de seu pedido por ato do dirigente do órgão, na data de 02/05/2021, com o fundamento de que não preenchera os requisitos estabelecidos na Lei Distrital. Essa lei dispõe que o credenciamento de despachantes deverá ser realizado após a aprovação em concurso público de provas e títulos.
Indignado com a situação, Amarildo consultou seu advogado Pedro e obteve a informação de que o art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1.988, prevê o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e que compete privativamente à União legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, conforme art. 22, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Dessa forma, restrições em relação às qualificações profissionais devem ser realizadas mediante lei federal. Também, Pedro constata não existir lei federal que estabeleça qualquer restrição ao exercício profissional pretendido por Amarildo.
Diante disso, Amarildo decide ingressar com alguma medida judicial a fim de obter provimento jurisdicional que determine à autoridade do Departamento de Trânsito do DF, que proceda ao seu credenciamento para que possa exercer a atividade de despachante, sem a exigência de aprovação em concurso público.
No dia 02/08/2021, representado por seu advogado, Amarildo impetrou Mandado de Segurança, em vara cível do TJDFT, contra o ato do dirigente que indeferiu o seu pedido de credenciamento. Em sua fundamentação, alega possuir direito líquido e certo de exercer a referida atividade profissional, conforme determinada a CF/88 e as leis federais acerca do tema.
O juízo competente decidiu, de forma incidental e monocrática, que a Lei Distrital é inconstitucional e que a segurança deve ser concedida a Amarildo. Dessa forma, foi proferida sentença em que se determinou a ordem para a realização do credenciamento de Amarildo como despachante, a ser realizado pela autoridade que anteriormente o indeferiu.
Considerando a situação hipotética e com base na Constituição Federal de 1988 e na doutrina, redija um texto que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
- Conceitue o mandado de segurança, analise a adequação de seu ajuizamento no presente caso e discorra sobre sua tempestividade; [valor: 9,50 pontos]
- Qual sistema de controle de constitucionalidade que o magistrado utilizou para a resolução do caso? Cite suas características; [valor: 9,50 pontos]
- Discorra sobre a reserva de plenário e sua (in)aplicabilidade no presente caso; [valor: 9,50 pontos]
- Patrício, primo de Amarildo, pretende ser despachante e, também, teve seu pedido de credenciamento negado. Patrício poderá se beneficiar da decisão obtida no mandado de segurança impetrado por Amarildo? Por quê? [valor: 9,50 pontos]
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
Durante a execução de convênio firmado entre a União e determinado Município para fiscalização de obras públicas, a prefeitura designou Carlos, engenheiro contratado temporariamente por meio de empresa terceirizada, para atuar como coordenador da fiscalização, conferindo-lhe poderes para requisitar documentos, acompanhar diligências e interagir com órgãos de controle. Embora não possuísse vínculo estatutário, cargo efetivo ou mandato eletivo, Carlos exercia função pública por delegação formal da Administração, atuando, de fato, no desempenho de atribuições típicas de agente público.
No exercício dessa função, sem a existência de qualquer indício concreto de prática de crime, ilícito funciona…
A Constituição Federal de 1988 estabelece, entre os direitos e as garantias individuais, a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. De outro lado, também determina que a publicidade é um dos princípios que regem a administração pública. Leis infraconstitucionais tratam da aparente antinomia entre o direito à intimidade e a garantia da publicidade, tais como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei n.º 12.527/2011).
Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito da aparente antinomia entre o direito fundamental à privacidade e o …
Diante de denúncias veiculadas pela imprensa acerca de suposto esquema de corrupção envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à construção de edificações para órgãos públicos federais, foi proposta, no âmbito da Câmara dos Deputados, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de apurar os fatos noticiados.
A CPI foi constituída de forma juridicamente regular, uma vez que o requerimento contou com a subscrição de um terço dos Deputados Federais, apresentou indicação expressa de fato determinado e fixou prazo certo para a conclusão dos trabalhos. Atendidos os requisitos previstos no art. 58, § 3º, da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos…
