Considere que, no cumprimento de um mandado judicial, em diligência externa, o oficial de justiça, no exercício de suas funções, é gravemente aviltado por particular tecnicamente primário.
Considerando que o caso apresentado, as regras do Direito Processual Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores, redija um texto dissertativo em que se esclarece em relação ao particular:
a) Cabe prisão em flagrante? Quais as providências que deverão ser adotadas pela Autoridade Policial? [valor: 3,50 pontos]
b) Cabe, em tese, prisão preventiva se já tiver sofrido condenação criminal recorrível? Por quê? [valor: 3,00 pontos]
c) Sob quais pressupostos e forma pode ser algemado? [valor: 3,00 pontos]
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Com base no Código de Processo Penal, nas alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responda em até 30 linhas, aos itens a seguir:
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3) Decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz. [valor: 1,20 pontos]
Durante operação da Polícia Federal na fronteira, o investigado João foi surpreendido ingressando no país com mercadorias importadas sem o pagamento do imposto devido, configurando, em tese, o crime de descaminho (art. 334 do CP). O valor dos tributos iludidos nessa ocasião era baixo (inferior a R$ 5.000,00). Descobriu-se, porém, que João já respondeu a outros procedimentos pelo mesmo delito em anos anteriores, embora nenhum tenha transitado em julgado até o momento. A defesa alega a aplicação do princípio da insignificância dado o reduzido valor envolvido.
Com base no ordenamento jurídico e na jurisprudência consolidada pelo STF, responda de forma fundamentada aos questionamentos abaixo:
- A…



