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Inserido no contexto da gestão pública, existe dois pilares que sustentam a governabilidade do Estado: a governança e o accountability. Trata-se de instrumentos que agregam valor a um governo e entregam aos administrados e aumentam a eficiência da administração publica.
Segundos as diferentes abordagens doutrinárias, a governança é conjunto de mecanismos que o Estado se utiliza para poder realizar uma administração efetiva, isto é, é o meio que os governantes usam para poder exercer o governo. Por exemplo, se o governo adota uma gestão mais centralizadora, a qual embora seja mais fácil a tomada de decisões é mais enrijecida, ou uma gestão mais descentralizada, que embora possua decisões mais próximas dos administrados, pode gerar a problemática de instituir isolamentos organizações que impactam em desequilíbrios regionais.
Ainda no tópico das abordagens, pode-se citar a governança atrelada aos processos, a qual ainda se baseia no modelo burocrático administrativo. Do outro lado há a governança por resultados, que foca nas atividades fins – nas entregas.
Segundo a literatura especializada da Administração Geral, accountability é um termo que vem sendo constantemente utilizado para se referenciar a transparência gestão, responsabilização das ações e possibilidade de sanções ou punição por atos comissivos ou omissivos. No contexto da administração pública, ela se relacionada à governança como uma de suas ferramentas - dentro dos mecanismos – para aumentar o valor entregue, como também legitimar o governo. Nesse sentido: um governo que utilize dados abertos, por exemplo um portal de transparência, possibilita o controle social. Outro exemplo, inserido na relação de accountability e governança, é a utilização de audiências públicas, conselhos de gestão ou orçamentos participativos, que integram os administrados no contexto de responsabilização nas decisões (gestão participativa) promovendo a cogestão com maior eficiência da governança.
Por fim, segundo a doutrina, enumeram-se diversos princípios de governança da nova administração na gestão pública: transparência, responsabilização, nesse sentido o próprio accountability, descentralização, focos nos resultados, eficiência, dentro outros
Tópico 1: Nota: 80% — Abordou mais de uma abordagem (processos vs. resultados; centralização vs. descentralização). Faltou mencionar as abordagens esperadas: Estado mínimo (redução de déficits), governança corporativa, nova administração (métodos do setor privado) e redes organizadas.
Tópico 2: Nota: 60% — Estabeleceu relação entre governança e accountability com exemplos (transparência, controle social, participação). Faltou explicitar a prestação de contas (palavra-chave) e os elementos esperados: responsabilidade em atender à sociedade, supervisão, controle (público e social) e assistência social.
Tópico 3: Nota: 80% — Citou dois ou mais princípios (transparência, responsabilização/accountability, foco em resultados, eficiência, descentralização). Faltou mencionar ética e conformidade, além de explicitar prestação de contas como princípio.
Erros de grafia: Grafia: Há erro de grafia em "publica" [linha 1]. O correto seria "pública".
Grafia: Há erro de grafia em "atividades fins" [linha 3]. O correto seria "atividades-fim".
Grafia: Há erro de grafia em "dentro outros" [linha 5]. O correto seria "dentre outros".
Erros de morfossintaxe: Morfossintaxe: Houve erro de concordância verbal no trecho "existe dois pilares" [linha 1]. O mais adequado seria "existem dois pilares".
Morfossintaxe: Houve erro de uso de artigo no trecho "a governança e o accountability" [linha 1]. O mais adequado seria "a governança e a accountability".
Morfossintaxe: Houve erro de construção frásica no trecho "entregam aos administrados e aumentam" [linha 1]. O mais adequado seria "entregam valor aos administrados e aumentam".
Morfossintaxe: Houve erro de emprego da forma no trecho "Segundos as diferentes abordagens" [linha 2]. O mais adequado seria "Segundo as diferentes abordagens".
Morfossintaxe: Houve erro de determinação no trecho "a governança é conjunto de mecanismos" [linha 2]. O mais adequado seria "a governança é um conjunto de mecanismos".
Morfossintaxe: Houve erro de construção com concessiva no trecho "a qual embora seja mais fácil a tomada de decisões é mais enrijecida" [linha 2]. O mais adequado seria "a qual, embora facilite a tomada de decisões, é mais enrijecida".
Morfossintaxe: Houve erro de regência/nominal no trecho "instituir isolamentos organizações" [linha 2]. O mais adequado seria "instituir isolamentos organizacionais".
Morfossintaxe: Houve erro de regência e crase no trecho "se referenciar a transparência gestão" [linha 4]. O mais adequado seria "se referir à transparência na gestão".
Morfossintaxe: Houve erro de concordância verbal no trecho "ela se relacionada à governança" [linha 4]. O mais adequado seria "ela se relaciona à governança".
Morfossintaxe: Houve erro de pontuação no trecho "por exemplo um portal" [linha 4]. O mais adequado seria "por exemplo, um portal".
Morfossintaxe: Houve erro de uso de artigo no trecho "o próprio accountability" [linha 5]. O mais adequado seria "a própria accountability".
Morfossintaxe: Houve erro de concordância nominal no trecho "focos nos resultados" [linha 5]. O mais adequado seria "foco nos resultados".
Morfossintaxe: Houve erro de pontuação por ausência de ponto-final ao término do parágrafo [linha 5]. O mais adequado seria finalizar com ponto.
Nota final: 73.42%
Para resolver os problemas apresentados na situação hipotética, é essencial
que se considere o uso de metodologias ágeis, tais como Scrum e XP, aliadas
às práticas de Kanban no desenvolvimento de projetos. Assim, deve-se obser-
var que as práticas de Kanban consistem em classificar as atividades ("tasks")
em três categorias: "a fazer", "fazendo" e "feito". Dessa forma, é possível
visualizar de forma gráfica e simples quais as atividades que estão em des-
taque, como por meio do uso de "post-its". Uma das práticas mais importantes é
limitar a quantidade de atividades, ou tarefas, na fase "fazendo", com uso da
etiqueta "em progresso" (ou WIP, sigla em inglês).
No entanto, a equipe pode enfrentar desafios no momento de implementar o
Kanban. Alguns desses desafios são: dificuldade de adaptação da equipe, curva
de aprendizado das práticas, gargalo de tarefas entre etapas, atraso de en-
tregas, engessamento do processo ágil e incremental, não integração na cul-
tura da equipe, entre outros. Para superar esses desafios é preciso que a e-
quipe tenha treinamento relacionado ao Kanban, que tenham reuniões que tratem
a respeito, que aconteça planejamento para que a implementação dialogue com as
metodologias e práticas já usadas pela equipe, e atribuição clara de papéis e
responsabilidades para os integrantes do time, de forma que haja clareza em
relação ao que cada um deve fazer e quais as entregas são esperadas da equipe
durante o período de trabalho.
Tópico 1: Nota: 70% — Abordou duas práticas do Kanban: visualização do fluxo (quadro com colunas “a fazer”, “fazendo” e “feito”) e limitação de trabalho em progresso (WIP). Explicou de modo básico a visualização e a limitação de WIP. Faltou aprofundamento conceitual (políticas explícitas, métricas como lead time/cycle time, feedback contínuo e melhoria evolutiva) e detalhamento dos benefícios/impactos no fluxo.
Tópico 2: Nota: 35% — Mencionou diversos desafios (adaptação cultural, curva de aprendizado, gargalos, atrasos, “engessamento”, não integração cultural), mas sem desenvolvimento analítico. Conforme a observação do padrão, menções sem aprofundamento reduzem o conceito. Faltou detalhar pelo menos dois desafios com causas, efeitos no fluxo e exemplos práticos.
Tópico 3: Nota: 60% — Indicou formas de superação: treinamento, reuniões/feedback, planejamento para alinhamento com práticas existentes e definição de papéis e responsabilidades. Houve pertinência, porém com pouca fundamentação e detalhamento (p. ex., políticas explícitas de fluxo, limites de WIP, uso de métricas e papel da liderança). Faltou explicar como cada ação mitiga desafios específicos.
Erros de grafia: —
Erros de morfossintaxe: Houve erro de concordância verbal no trecho "é preciso que a equipe tenha treinamento relacionado ao Kanban, que tenham reuniões que tratem a respeito" [linhas 12-14]. O mais adequado seria "é preciso que a equipe tenha treinamento relacionado ao Kanban, que tenha reuniões que tratem a respeito".
Nota final: 70%
Ao considerar os aspectos relacionados à vida em sociedade, é fundamental fazer uma análise acerca do modelo em que ela se organiza. Nesse contexto, defende-se que a cidade constitui fator determinante para o bem-estar social. Assim, para melhor compreensão da temática, é pertinente destrinchar como as cidades influenciam a vida da população, bem como quais são os principais desafios que elas enfrentam na atualidade.
Pode-se dizer que as cidades tiveram origem quando o homem deixou a vida nômade e começou a conviver com seus iguais em um local específico. Desde então, elas sofrem constantes transformações na busca por atender às necessidades de seus moradores. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a segurança, o lazer, o transporte e a moradia são espécies de direitos sociais e o que todos eles têm em comum é que podem ser exercidos no âmbito das cidades. Nesse sentido, quando bem estruturados, esses centros urbanos podem proporcionar uma vida decente aos cidadãos.
No entanto, em razão do crescimento desenfreado, permitir que os indivíduos gozem de bem-estar social é um desafio. Nessa conjuntura, obstáculos urbanísticos que envolvem a falta de mobilidade, de saneamento básico e de condições dignas de moradia dificultam o dia a dia das pessoas. Ademais, a precariedade da segurança também é uma adversidade que impede que se desfrute daquilo que as cidades têm a oferecer.
Diante do exposto, é possível inferir que a qualidade de vida nas cidades impacta o bem-estar social. Desse modo, é preciso investir em políticas públicas que objetivem solucionar ou mitigar as dificuldades vivenciadas pelos habitantes e transeuntes a fim de permitir a plena fruição desse ambiente.
Tópico 1 (Conteúdo): Nota: 60% — A redação aborda o tema e sustenta a tese de que a cidade é determinante para o bem-estar social, com menções a direitos sociais (CF/88) e a desafios urbanos (mobilidade, saneamento, moradia, segurança). Contudo, a análise é superficial, com argumentos genéricos, pouco senso crítico e sem articulação explícita com os textos-base (Aristóteles, Calvino, Gehl), especialmente quanto ao “direito à cidade” e à centralidade da experiência do pedestre/vida entre edifícios.
Tópico 2 (Estrutura): Nota: 80% — Respeita o gênero dissertativo-argumentativo, com introdução, desenvolvimento e conclusão. Há progressão e encadeamento lógico, uso de conectores e coesão adequada entre parágrafos. A brevidade do desenvolvimento limita a exploração de contra-argumentos e a densidade analítica.
Tópico 3 (Expressão): Nota: 90% — Linguagem formal adequada, boa correção gramatical, pontuação e concordância corretas, períodos claros e coesivos. Vocabulário pertinente e registro compatível com a proposta. Não há desvios ortográficos ou erros gramaticais relevantes que prejudiquem a compreensão.
Erros de grafia: Nenhum.
Erros de morfossintaxe: Nenhum.
Nota final: 75%
Ao considerar os aspectos relacionados à vida em sociedade, é fundamental fazer uma análise acerca do modelo em que ela se organiza. Nesse contexto, defende-se que a cidade constitui fator determinante para o bem-estar social. Assim, para melhor compreensão da temática, é pertinente destrinchar como as cidades influenciam na vida da população, bem como quais são os principais desafios que elas enfrentam na atualidade.
Pode-se dizer que as cidades tiveram origem quando o homem deixou a vida nômade e começou a conviver com seus iguais em um local específico. Desde então, elas sofrem constantes transformações na busca por atender às necessidades de seus moradores. Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88), a segurança, o lazer, o transporte e a moradia são espécies de direitos sociais e o que todos eles têm em comum é poderem ser exercidos no âmbito das cidades. Nesse sentido, quando bem estruturados, esses centros urbanos podem proporcionar uma vida decente aos cidadãos.
No entanto, em razão do crescimento desenfreado, permitir que os indivíduos gozem de bem-estar social é um desafio. Nessa conjuntura, obstáculos urbanísticos que envolvem a falta de mobilidade, de saneamento básico e de condições dignas de moradia dificultam o dia a dia das pessoas. Ademais, a precariedade da segurança também é uma adversidade que impede que se desfrute daquilo que as cidades têm a oferecer.
Diante do exposto, é possível inferir que a qualidade de vida nas cidades impacta no bem-estar social. Desse modo, é preciso investir em políticas públicas que objetivem solucionar ou mitigar as dificuldades vivenciadas pelos habitantes e transeuntes a fim de permitir a plena fruição desse ambiente.
Tópico 1 (Conteúdo): Nota: 60% — O texto aborda a relação entre cidade e bem-estar social, menciona direitos sociais (CF/88) e aponta desafios (mobilidade, saneamento, moradia, segurança). Contudo, não explicita o conceito de “direito à cidade” nem articula criticamente esse direito como condição do bem-estar. Há análise superficial, com poucos argumentos consistentes e sem exploração dos textos-base (Aristóteles, Calvino, Gehl), especialmente quanto à vida entre edifícios e à centralidade da caminhada.
Tópico 2 (Estrutura): Nota: 85% — Atende ao gênero dissertativo-argumentativo, com introdução, desenvolvimento e conclusão; há progressão textual e coesão por conectores (“Nesse contexto”, “No entanto”, “Diante do exposto”). As ideias se encadeiam de forma clara. O desenvolvimento poderia ser mais robusto, mas a estrutura está adequada.
Tópico 3 (Expressão): Nota: 78% — Linguagem formal adequada e domínio geral da norma culta. Há, porém, desvios de regência verbal e construção oracional. Pontuação e concordância, em geral, corretas; léxico pertinente.
Erros de grafia: Não foram identificados.
Erros de morfossintaxe:
Morfossintaxe: Houve erro de regência verbal no trecho "as cidades influenciam na vida da população" [linha 3]. O mais adequado seria "as cidades influenciam a vida da população".
Morfossintaxe: Houve problema de concordância e construção oracional no trecho "a segurança, o lazer, o transporte e a moradia são espécies de direitos sociais e o que todos eles têm em comum é poderem ser exercidos no âmbito das cidades" [linha 6]. O mais adequado seria "..., e o que todos eles têm em comum é que podem ser exercidos no âmbito das cidades".
Morfossintaxe: Houve erro de regência verbal no trecho "a qualidade de vida nas cidades impacta no bem-estar social" [linha 11]. O mais adequado seria "a qualidade de vida nas cidades impacta o bem-estar social".
Nota final: 73%
Trata-se de Parecer deste Tribunal, com vistas de emitir opinião sobre as alegações do Prefeito Municipal acerca de julgado anterior das contas municipais.
A alegação de que o Tribunal de Contas não pode julgar as contas de Prefeito Municipal não deve ser acolhida. De fato, existe disposição constitucional que afirma a competência do Tribunal de apenas emitir parecer prévio sobre as contas de prefeito mas não realizar o julgamento em si. No caso em questão, o Prefeito Municipal estava atuando como ordenador de despesas e nesses casos conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, é possível que suas contas sejam julgadas pelos tribunais de contas.
Por outro lado, a alegação da não competência dos tribunais de contas anularem contratos firmados pelo Poder executivo deve ser acatada. Uma vez que é permitido aos Tribunais de Contas a competência de anular atos administrativos e não contratos por si só. Em relação aos contratos, conforme disposto na Constituição Federal, a competência para sustar é do Congresso Nacional e só em caso de não obediência do prazo fixado em lei, o tribunal pode posteriormente julgar por conta própria.
Além disso, sobre a defesa de que o Tribunal de Contas não possui poderes para quebrar o sigilo bancário do investigado, essa também deve ser acolhida. Visto que é pacificado no entendimento do STF que não existe a possibilidade do Tribunal de Contas realizar essa quebra do sigilo bancário e no caso em questão foi determinada essa quebra pelo tribunal.
Sobre alegação da não competência para apreciar a regularidade de contrato custeado com verbas do royalties, essa não deve ser acatada. De fato, a competência para realizar esses repasses financeiros oriundos de royalties do petróleo é da União e portanto seria pertinente o julgamento pelo Tribunal de Contas da União. Acontece que no caso em questão, uma vez que o munícipio é o beneficiário desses recursos, torna-se totalmente possível a apreciação da regularidade desse contrato pelo Tribunal de Contas Estadual que é o órgão competente para analisar a aplicabilidade desses recursos, em caso de não existir um Tribunal de Contas Municipal.
Sendo assim, as alegações fundadas pelo Prefeito Municipal acerca das decisões do Tribunal de Contas devem ser acatadas parcialmente, levando em conta os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais expostos nesse parecer.
Apresentação e estrutura: Nota: 85% — Há introdução, análise sequencial das alegações (a–d) e conclusão, com linguagem funcional de parecer. Faltou maior organização por tópicos e referências normativas pontuais em cada item.
Tópico 1: Nota: 100% — Alega que a defesa não deve ser acatada, fundamenta no entendimento do STF (prefeito ordenador de despesas pode ter contas julgadas pelo TC) e relaciona ao caso concreto (atuou como ordenador de despesas).
Tópico 2: Nota: 90% — Alega que a defesa deve ser acatada e fundamenta corretamente (TC não anula diretamente contratos; CF, art. 71, §§ 1º e 2º, prevê sustação pelo Legislativo e posterior decisão). Relaciona ao caso, mas com imprecisão redacional (“anular atos administrativos”) e sem explicitar o fluxo Legislativo/Executivo antes da atuação do TC.
Tópico 3: Nota: 100% — Alega que a defesa deve ser acatada, com fundamento no STF (TC não pode quebrar sigilo bancário) e vinculação ao caso (houve determinação de quebra pelo TC).
Tópico 4: Nota: 100% — Alega que a defesa não deve ser acatada e fundamenta no entendimento de que a aplicação dos royalties, uma vez incorporados ao patrimônio municipal, é fiscalizada pelo TCE (inexistindo TCM), relacionando ao caso de verbas exclusivamente de royalties.
Erros de grafia: Grafia: Há erro de grafia em "Poder executivo" [linha 3]. O correto seria "Poder Executivo". Grafia: Há erro de grafia em "munícipio" [linha 5]. O correto seria "município".
Erros de morfossintaxe: Morfossintaxe: Houve erro de regência nominal no trecho "com vistas de emitir" [linha 1]. O mais adequado seria "com vistas a emitir". Morfossintaxe: Houve erro de pontuação no trecho "e nesses casos conforme jurisprudência" [linha 2]. O mais adequado seria "e, nesses casos, conforme jurisprudência". Morfossintaxe: Houve impropriedade vocabular no trecho "é pacificado no entendimento do STF" [linha 4]. O mais adequado seria "é pacífico no entendimento do STF" ou "está pacificado no STF". Morfossintaxe: Houve erro de construção no trecho "é permitido aos Tribunais de Contas a competência de anular atos administrativos" [linha 3]. O mais adequado seria "compete aos Tribunais de Contas anular atos administrativos" ou "é permitido aos Tribunais de Contas anular atos administrativos". Morfossintaxe: Houve erro de regência no trecho "verbas do royalties" [linha 5]. O mais adequado seria "verbas de royalties". Morfossintaxe: Houve inadequação de artigo no trecho "Sobre alegação da não competência" [linha 5]. O mais adequado seria "Sobre a alegação da não competência".
Nota final: 96.9%
