O vocábulo nepotismo, originário do termo latino nepos, que significa neto, sobrinho, fazia referência à autoridade exercida por sobrinhos e demais parentes dos papas e bispos na administração eclesiástica do passado. Hoje, a palavra é empregada para se referir ao favoritismo a parentes por agentes públicos em sua posição de poder.
Internet: <politize.com.br> (com adaptações).
Em 2005, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 07, por meio da qual baniu definitivamente as práticas de nepotismo do Poder Judiciário brasileiro. A norma especifica os casos que representam nepotismo, salvaguardando situações nas quais o exercício de cargos públicos por servidores em situação de parentesco não viola a Constituição.
Após três anos da edição da Resolução n.º 07, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 12, consolidou, por meio da Súmula Vinculante n.º 13, o entendimento de que a proibição do nepotismo é exigência constitucional, vedada em todos os Poderes da República, no âmbito da União, dos estados e dos municípios.
Internet: <cnj.jus.br> (com adaptações).
Considerando as informações precedentes como unicamente motivadoras, redija um texto dissertativo acerca da prática do nepotismo na administração pública brasileira. Ao elaborar seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 configuração do nepotismo;
2 princípios constitucionais que regem a administração pública violados pela prática do nepotismo;
3 vantagens do combate ao nepotismo para a sociedade.
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
CONTEÚDO EXCLUSIVO
Confira nossos planos especiais de assinatura e desbloqueie agora!
Ops! Esta questão ainda não tem resolução em vídeo.
Questões Relacionadas
No início do século passado, o orçamento público tradicional servia basicamente como instrumento de controle, tanto do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo quanto deste sobre suas unidades integrantes. Para desempenhar tal papel, o orçamento era revestido de roupagem contábil, a partir de classificações elementares, mas que atendiam às necessidades de um setor público ainda incipiente. Nos anos 60, a Lei nº 4.320/1964 trouxe alguma evolução na metodologia orçamentária, especialmente na adoção da classificação econômica e funcional das despesas. Mas o grande salto qualitativo se deu a partir da Constituição Federal de 1988 (CF), a qual reforçou a concepção que associa orçamento a planeja…
Considere as seguintes informações sobre receitas orçamentárias e despesas orçamentárias de um determinado ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2024, valores em reais:
| Receita Orçamentária | Previsão Inicial | Previsão Atualizada | Receitas Realizadas |
| Alienação de Bens | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | 1.200.000,00 |
| Contribuições | 41.700.000,00 | 41.700.000,00 | 43.000.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 150.000.000,00 | 150.000.000,00 | 140.000.000,00 |
| Operações de Crédito | 7.500.000,00 | 7.500.000,00 | 5.000.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 4.000.000,00 | 4.000.000,00 | 7.500.000,00 |
| Receita de Serviços | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 12.800.000,00 |
| Transferências Correntes | |||
A Constituição Federal de 1988 (CF) trouxe um modelo de planejamento orçamentário até então inédito no ordenamento jurídico brasileiro, com base em um sistema tripartite de leis, quais sejam, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, cada um com conteúdo e funções próprias, delimitadas no texto constitucional.
Considerando o sistema de planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, redija um texto dissertativo, respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes pontos:
a) Descreva os instrumentos de planejamento governamental instituídos pela Constituição — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçament…
