Explique o que é um processo de licitação pública e destaque a importância desse procedimento para a administração pública e para a sociedade como um todo. Além disso, descreva os principais princípios que devem orientar a realização de licitações públicas no Brasil.
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O Secretário de Administração Geral encaminhou consulta formal ao chefe da Diretoria de Licitações e Contratos acerca de diferentes situações ocorridas no âmbito da gestão contratual e das contratações públicas promovidas pelo órgão:
- Sigilo do orçamento estimado na licitação.
No curso de processo licitatório promovido pelo órgão, o setor responsável, de forma justificada, classificou o orçamento estimado da contratação como sigiloso. Contudo, além de restringir a divulgação do orçamento aos licitantes, também foi negado seu acesso ao respectivo Tribunal de Contas, sob o argumento de que o sigilo deveria ser mantido em todos os níveis. O Secretário solicita posicionamento quanto à licitud…
Explique o que é um processo de licitação pública e destaque a importância desse procedimento para a administração pública e para a sociedade como um todo. Além disso, descreva os principais princípios que devem orientar a realização de licitações públicas no Brasil.



