Explique o que é um processo de licitação pública e destaque a importância desse procedimento para a administração pública e para a sociedade como um todo. Além disso, descreva os principais princípios que devem orientar a realização de licitações públicas no Brasil.
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Considerando as alterações realizadas na Lei de Improbidade Administrativa, que resultou na revogação da modalidade culposa, explique se é possível a nova disposição retroagir para atingir ações que ainda estão em trâmite, justamente pela prática de condutas ímprobas, praticadas na modalidade culposa. Contemple na sua resposta o princípio da “retroatividade da lei penal mais benéfica”.
Os Poderes Administrativos são prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. Entre esses poderes, está o Poder Disciplinar, que confere à Administração Pública a capacidade de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Explique as características do Poder Disciplinar e discuta a sua importância no contexto da Administração Pública.



